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Pref. Comodoro

“Disciplina a contenção de despesas através da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro.

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS;

CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo e a necessidade de se evitar um resultado primário negativo;

CONSIDERANDO o limite de gasto com pessoal definido na LRF e o atendimento ao art. 169 da CF;

CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas no processo n.º 412562/2021;

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 1.902/2021 (LDO/2022)

DECRETA

Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei nº. 1.921, de 15 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – 2022), e suas alterações, conforme abaixo definidos.

Art. 2º. Os gastos classificáveis em “material de consumo, diárias de viagens e outros serviços e encargos” de todas as Secretarias, a partir desta data, ficam limitados em 60% (sessenta por cento) dos seus saldos apurados nessa data.

Art. 3º. Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias Municipais, com recursos próprios, ficam limitados em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nessa data.

Art. 4º. Os adicionais de horas extras ficam reduzidos em seu total, exceto diante de necessidade extrema, a ser verificada e justificada por cada Secretário em sua respectiva pasta.

Art. 5º. Osadicionais de plantões ficam limitados em 60% (sessenta por cento), exceto diante de inevitável necessidade, devidamente justificada.

Art. 6º. Osadicionais de aulas suplementares ficam limitados em 60% (sessenta por cento).

Art. 7º. Reduzir em no mínimo 20% (vinte por cento) as despesas com cargos em comissão e função gratificada, conforme inciso I, § 3º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a redução de contratos para atendimento ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de novembro de 2022.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal