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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.464, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.334/2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.334, de 14 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações:

“..........................................................................................................................

Art. 6º ................................................................................................................

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

..........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de novembro de 2022

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal