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Pref. Água Boa

DECISÃO PENALIDADE: Contrato 149/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 129/2022

MODALIDADE: Concorrência 005/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: A S CONSTRUTORA LTDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6318/2022

DECISÃO: DECIDO PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, COM FULCRO NA CLÁUSULA 13 DO EDITAL LICITATÓRIO.

Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.

Água Boa - MT. 31 de outubro de 2022.

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO