RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATO 149/2022
9 de Novembro de 2022
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 149/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 129/2022
MODALIDADE: Concorrência 005/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: A S CONSTRUTORA LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6318/2022
DECISÃO: DECIDO PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, COM FULCRO NA CLÁUSULA 13 DO EDITAL LICITATÓRIO.
Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.
Água Boa - MT. 31 de outubro de 2022.
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO