“Dispõe sobre o processo de atribuição do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencente ao quadro efetivo das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023, e dá outras providências. ”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96; a Lei n° 11.738, de 16/07/2008 e a LC 30/2021;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB;

CONSIDERANDO as políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos Profissionais da Educação, a fim de assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da Prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais Municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado, em substituição a servidores efetivos para exercerem os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada Unidade Escolar do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos e temporários nas Unidades Educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

§ 1° - Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do Processo didático Pedagógico e as horas atividades previstas no artigo 38, § 1° da LC 50/98 e no artigo 2°, parágrafo 4° da Lei n° 11.738, de 16/07/2008 que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

§ 2° - Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade;

§ 3° - O quadro de Pessoal da Unidade Escolar deverá ser afixado em local Público;

Art. 2° - Todos os profissionais da educação básica, efetivos, cedidos em cooperação técnica, e contratos temporários que integram o quadro de pessoal da rede municipal de ensino, deverão participar do Processo de atribuição da jornada de trabalho nas Unidades Escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais em

I – Afastamento por licença concedida por interesse particular;

II – Afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial do INSS;

§ 1° - Todos os profissionais citados nos incisos anteriores, para fins de lotacionograma, devem estar relacionados no Quadro de Recursos Humanos dos profissionais efetivos na unidade escolar com as respectivas situações legais: o nome, o cargo, a função que exerce, local de atuação e instrumento legal que autorizou o afastamento.

Art. 3° - Para a realização da atribuição na Sala de Recursos Multifuncionais – AEE, o professor deverá ter formação inicial que habilite para o exercício da docência ou formação específica na Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n° 04/2009, Art.12.

Art. 4° - O professor efetivo que apresentar interesse na atribuição de Salas de Recursos Multifuncionais irá atribuir diretamente na função.

Parágrafo Único – O interessado deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas/semanais distribuídos entre os turnos de funcionamento da unidade.

Art. 5° - Na ausência do professor efetivo para atribuir em Sala de Recursos Multifuncionais, poderá atribuir candidato a contrato temporário de acordo com o Processo Seletivo Simplificado.

Art. 6° - A função de Diretor e Coordenador Pedagógico obedecerá aos critérios estabelecidos no Decreto n° 089, de 12 de setembro de 2022.

Art. 7° - Servidores ocupante de função de Diretor e Coordenador Pedagógico, deverão participar do Processo de atribuição da jornada de trabalho nas unidades escolares, em sua vaga de concurso, e após, deixando a vaga para substituição a ser preenchida na SME.

Art. 8° - As Unidades Escolares de Ensino Fundamental anos iniciais, terão direito a atribuir Professor Articulador da Aprendizagem.

Parágrafo Único – A função de Articulador de Aprendizagem, no atendimento aos estudantes do Ensino Fundamental, anos iniciais, deverá ser prioritariamente professor efetivo de 25h/S, sendo 20 horas com carga horária em regência; mais 05 (cinco) horas atividade.

Art. 9° - Na ausência do professor efetivo para atribuir em sala de articulação de aprendizagem, poderá atribuir candidato a contrato temporário de acordo com o processo seletivo simplificado.

Art. 10 – Para ser atribuído na função de Professor Articulador da Aprendizagem, deverão ser observados os critérios:

I – Professor Alfabetizador em Língua Portuguesa e Matemática

II – Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia.

III – Professor que tenha disponibilidades para atender os dois turnos de funcionamento.

Art. 11 – De acordo com a capacidade da unidade educacional (n°. de alunos/n°. de turmas/turnos) o servidor efetivo será mantido na unidade de lotação, exceto na hipótese de a pontuação obtida na classificação geral não ser suficiente para atribuição na mesma unidade.

§ 1° - Os servidores que não tiverem pontuação suficiente para atribuição na mesma unidade educacional serão atribuídos na etapa da SME.

Art. 12 – O professor efetivo que esteja investido em dois cargos, deverá atribuir preferencialmente, em uma única unidade escolar que atenda em dois turnos (matutino/vespertino).

Art. 13 – O Profissional em readaptação não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica.

I – O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação do Laudo Pericial/INSS, deverá participar do Processo de Atribuição, na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções elencadas pela unidade escolar, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o processo de atribuição dos profissionais da Educação Básica.

II – As atividades pedagógico-administrativas atribuídas e de acordo com suas possiblidades de atuação, deverão contribuir com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de concurso, (o professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades, devendo desempenhar sua carga horária de concurso na função atribuída) estabelecido pela escola.

Art. 14 – A atribuição dos pedagogos em cooperação técnica com o município dar-se-á conjuntamente com a atribuição dos Pedagogos efetivos da rede municipal.

Art. 15 – Havendo disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na rede municipal de ensino para exercer o cargo de professor, técnico administrativo educacional/secretário escolar ou Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância); após autorização formal da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° – O gestor da unidade escolar deverá informar a Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano, o nome dos profissionais que constam da folha de pagamento e não compareceram para a atribuição de aula e nem apresentaram documento justificando o seu afastamento da unidade escolar.

Art. 16 – A distribuição da jornada de trabalho do professor da Educação Básica é de responsabilidade da Secretaria de Educação conforme o art.39 da Lei n° 1304 de 25 abril de 2022.

Art. 17 – O regime de trabalho do professor efetivo é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 5 horas da jornada destinada à hora atividade das quais deverão ser cumpridas em dois dias da semana sendo 01 (um) dia de 03 (três) horas e 01 (um) dia de 02 (duas) horas.

§ 1° - Será destinado 02 (duas) horas atividades da carga horária do professor para Formação.

Art. 18 - O regime de trabalho do servidor com dois cargos de professor é de 50 (cinquenta) horas semanais, sendo 10 (dez) horas da jornada destinada a hora atividade das quais deverão ser cumpridas em dois dias da semana de 05 (cinco) horas cada dia.

§ 1° - Será destinado 04 (quatro) horas atividades da carga horária do servidor com dois cargos de professor para Formação.

§ 2° - O não cumprimento das horas atividades acarretará em desconto das faltas, as quais serão comunicadas a Secretaria Municipal de Educação, pela unidade escolar;

Art. 19 – A hora atividade será cumprida após os turnos de funcionamento da unidade escolar com acompanhamento do Coordenador Pedagógico.

Art. 20 – A atribuição para alfabetização nos anos iniciais (1° e 2° ano) serão por ordem de prioridade para os profissionais que apresentem qualificações específicas e habilidades para atuarem nas salas de alfabetização, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo no município de Alto Garças.

Art. 21 – O professor efetivo, deverá atribuir sua carga horária de concurso; independentemente de estar afastado por licença, cargo comissionado ou na direção, coordenação pedagógica e assessoria da Secretaria Municipal de Educação, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 22 – Os técnicos administrativos educacionais – ADIs que atenderam os alunos com deficiências no ano letivo de 2022 independentemente de sua classificação deverá acompanhar o aluno em sua progressão dentro da unidade escolar.

SEÇÃO II

DA CONSTIUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 23 – A atribuição dos Profissionais da educação será de competência da comissão de Atribuição da Unidade Educacional e da Secretaria Municipal de Educação – SME, observando rigorosamente as orientações normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2023.

Art. 24 – A realização da atribuição de classes e/ou aulas e do regime de jornada de trabalho do Técnico e Apoio Administrativo Educacional será realizada, pelas comissões que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1° - As comissões de Atribuição terão a seguinte composição:

I – Comissão de atribuição da UNIDADE EDUCACIONAL:

a – Diretor(a) da escola

b – Secretário(a) escolar

c – Presidente do CDCE

d – 01 (um) profissional da Educação escolhido pela unidade educacional, podendo ser professor, técnico administrativo educacional/ADI ou apoio administrativo educacional;

e – 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representante do segmento de pais.

II – Comissão de atribuição da Secretaria Municipal de Educação – SME:

a – Secretária Municipal de Educação

b – Coordenadora Pedagógica – SME

c – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelo Presidente.

Art. 25 – As Comissões de atribuição da Unidade Educacional e da SME, deverão elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas; cargos/funções administrativas, atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes enviando cópia a SME.

Art. 26 – Para a realização do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as comissões das unidades escolares deverão seguir os procedimentos abaixo:

I – Realizar ciclo de estudo da referida Instrução Normativa e Edital, com os profissionais da educação em efetivo exercício, registrando em ata até 09/11/2022, cuja cópia deverá ser enviada a SME; logo em seguida.

II – 11/11/2022 – Elaborar e divulgar Edital de convocação dos professores, técnico administrativo educacional Secretário Escolar/ADI e apoio administrativo educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa a saber.

a – 17 e 18/11/2022 – contagem de pontos dos Professores, Técnico Administrativo Educacional (ADI) e apoio Administrativo Educacional, efetivos.

b – 18/11/2022 – Afixar em local de fácil visualização no final da tarde, a relação nominal dos professores, técnicos administrativos educacionais (ADIs) e apoio administrativo educacional, por ordem crescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação e função que constará do quadro demonstrativo;

SEÇÃO III

DA CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO

Art. 27 – Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho, será considerado os seguintes critérios:

a – Professores, Técnico Administrativo Educacional – ADI e Apoio Administrativo Educacional efetivos para cada ano trabalhado em regime efetivo (conforme Termo de Posse) nas Unidades Escolares Municipais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação de Alto Garças/MT – 1,0 (um) Ponto.

b – Por participação efetiva em cada Conselho – 1,0 (um) Ponto.

c – Por participação voluntária no Treinamento Eleitoral no ano de 2022 -1,0 (um) Ponto.

d – Para cada dia trabalhado nas eleições de 2022 – 2,0 (dois) Pontos.

e – Cursos de qualificação realizados pela Secretaria Municipal de Educação – SME de forma presencial.

Qualificação Profissional

Certificados referente ao ano de 2022 emitido pela Secretaria Municipal de Educação

0,5 (meio) ponto para cada 10 horas.

f – Quanto aos títulos, deverá ser considerado para professores:

Formação	Pontuação
Pós-Graduação/Especialização Ensino Superior Ensino Médio	15 (quinze) 10 (dez) 05 (cinco)

g – Quanto aos títulos, deverá ser considerado para Técnico Administrativo Educacional _ADI e Apoio Administrativo Educacional:

Formação	Pontuação
Pós-Graduação/Especialização Ensino Superior Ensino Médio	15 (quinze) 10 (dez) 05 (cinco)

OBS: O requisito de ingresso (NÍVEL DE ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO) para cada cargo não será válido para contagem de pontos. Serão considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes a títulos.

§ 1° - Quando da apuração final dos pontos, os professores, técnicos administrativos educacionais – ADI e apoio Administrativo educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho a saber:

I – Maior idade;

II – Maior tempo de serviço na Rede Pública de Ensino

Art. 28 – O processo de contagem de pontos aplica-se a todos os profissionais da Educação Básica efetivos para atuarem nas escolas públicas municipais de Alto Garças-MT.

SEÇÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Dos critérios para atribuição do cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional – ADI e Apoio Administrativo Educacional.

Art. 29 – A atribuição de classes/aulas, cargo/função administrativas será realizada observando-se as seguintes etapas:

Primeira Etapa - 21/12/2022 – Na Unidade Escolar onde o Diretor coordenará a comissão constituída, conforme consta no artigo 24 § 1° desta Instrução Normativa.

1ª Fase 21/12/2022 (Período Matutino das 07:00h às 09:00h)

I Educação Infantil – Creche e Pré-Escola

II – Ensino Fundamental anos iniciais (1° e 2° Ano)

III – Ensino Fundamental anos iniciais (3°, 4° e 5° Ano)

2ª Fase 21/12/2022 – (Período Matutino das 09:00h às 11:00h)

I – Apoio Administrativo Educacional

II – Técnico Administrativo Educacional – ADI – Que atenderam alunos com deficiência em 2022.

III – Técnico Administrativo Educacional – ADI

Art. 30 – Após a realização das 02 (duas) fases da Primeira etapa as Unidades Escolares deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o quadro de cargos, aulas livres e em substituição e a relação dos funcionários remanescentes.

SUBSEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME

Segunda Etapa 21/12/2022 – Esta etapa ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação, aos funcionários remanescentes.

1ª Fase 21/12/2022 (Período Vespertino das 14:00h às 16:00h)

I – Funcionários Remanescentes

Terceira Etapa – Esta etapa ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação no mês de janeiro de 2023 aos candidatos de contrato temporário em cargos livres e em substituição, conforme edital de atribuição publicado.

Art. 31 – Para a realização da atribuição da jornada de trabalho, aulas livres ou em substituição para contrato temporário a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir os procedimentos abaixo:

I – Elaborar edital conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho a saber:

a – Cronograma de atribuição, com data, horário e local, afixando-o em local de fácil visualização;

II – Divulgar o Processo com no mínimo 48 horas de antecedência;

III – Realizar Sessão Pública (reunião formal para divulgação, apresentação e atribuição) na Secretaria Municipal de Educação – SME com a participação de todos candidatos de contrato temporário em cargos livres e em substituição.

IV – Apresentar quadro de vagas a serem distribuídas, afixado em local de fácil visualização;

V – Apresentar relação dos candidatos de acordo com a classificação do Processo Seletivo.

SEÇÃO V

DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES

Art. 32 – Concluindo o Processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou a Secretaria Municipal de Educação alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição composição do quadro da ocorrência da vaga livre.

Art. 33 – Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e o esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu quadro efetivo de servidores, é que será possível proceder as contratações de profissionais temporários, desde que estes atendam o disposto em edital de seleção.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 – Compete à Secretaria Municipal de Educação, orientar e acompanhar a execução do processo de atribuição de classes/aulas, cargo/funções administrativas, das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como, analisar e conferir os quadros de pessoal a serem enviados a esta Secretaria, tornando-se corresponsável pelas informações prestadas.

Art. 35 – Fica assegurado aos professores em exercício no órgão Central (Secretaria Municipal de Educação), e em disponibilidade, na forma da Lei, ou em cargo eletivo junto à entidade representativa da categoria, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, sendo que, a contagem de seus pontos deverá ser feita conforme consta nesta Instrução Normativa.

Art. 36 – Quando a remoção de professores for efetuada pela Secretaria Municipal de Educação, sem o pedido do servidor, fica assegurada ao mesmo a pontuação adquirida na Unidade Escolar de origem, sem causa de danos no processo de atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 37 – O Quadro de Recursos Humanos de cada unidade de ensino do ano de 2023 deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação impreterivelmente até o dia 10/03/2023.

Art. 38 – Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Secretaria Municipal de Educação – SME, e em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica da Prefeitura de Alto Garças-MT.

Art. 39 – Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 40 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultado à Secretaria Municipal de Educação as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, 04 de novembro de 2022.

Vânia Luzia da Silva Abreu

Secretária Municipal de Educação

Port. N° 004/2021