CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 017/2022 CMS

Dispõe sobre: Aprovação da implantação das PICS- Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na Rede Pública Municipal de Saúde do município de Mirassol d’Oeste - MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8.142/28/12/90 e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária dia 01 de novembro de 2022, conforme ata nº 380;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a implantação das PICS na Rede Pública Municipal de Saúde no Município de Mirassol d´Oeste-MT em consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, conforme Portaria Ministerial nº 971/2006, bem como as Portarias 849 de 27de março de 2017 e Portaria nº 702 de 21 de março de 2018;

Artigo 2º- As inserções das modalidades das PICS no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste deverão ser validadas anteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde;

Artigo 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 01 de novembro de 2022.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde