DESPACHO N° 03/2022

Trata-se de recomendação do Setor de Engenharia, conforme Ofício nº 220/ENG/SEPLAC/PMC/2022, qual solicita a prorrogação da paralização da obra por mais 120 (cento e vinte) dias ao Contrato Administrativo nº 79/2021, firmado com a empresa CADTEC 3D Treinamentos Projetos e Obras LTDA, CNPJ sob nº 11.291.278/0001-81, tendo em vista o encerramento do convênio.

Desta forma, CONSIDERANDO que o município deve revisar todos os projetos e reorganizar todas as questões orçamentárias pelo munícipio, devido ao encerramento do convênio.

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração pode suspender unilateralmente a execução dos contratos por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o que preconiza o inciso XIV, do art.78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o Decreto nº 180, de 31 de agosto de 2022 que dispõe em normatizar as despesas e gastos no Serviço Público Municipal no âmbito do Poder Executivo de Confresa.

Nestes termos, DEFIRO a suspensão do contrato nº 79/2021 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias conforme fundamentos expostos.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 08 de novembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal