DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar as servidoras LILIAN APARECIDA ALVES DO CARMO, matrícula funcional n° 1696, efetiva no cargo de Agente Administrativo como Fiscal Titular e ROSANE APARECIDA DA SILVA PIRES, matrícula funcional n° 245, efetiva no cargo de Agente Administrativo como Fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 091/2022.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de criação e implantação do banco de dados da legislação municipal; e serviços de manutenção e atualização do banco de dados da legislação municipal, indexação, consolidação e compilação das leis ordinárias, leis complementares e decretos municipais, disponibilizados das cópias originais no formato de arquivos PDF, classificação e organização.

Art. 3º - As servidoras ora designadas, não serão remuneradas por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 08 de novembro de 2022.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal