DECRETO Nº 1.000, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
25 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais em obediência ao novo salário mínimo nacional estabelecido para o ano de 2016, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015;
Considerando também o disposto no Decreto Federal nº 8.618, de 29/12/2015;
Considerando ainda a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 01 de 08 de janeiro de 2016;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2016, o valor mínimo dos vencimentos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de União do Sul será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2°. A partir de 01 de janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80(oitocentos e seis reais e oitenta centavos).
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 3º. O valor mínimo para os vencimentos referido no art. 1º abrange os cargos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2016.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de janeiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.000, de 22/01/2016)
I - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 28/11/2014 (PCCV DA ADMINISTRAÇÃO):
ANEXO – IIIQuadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
| Base de Comissionamento | ||||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos | Vagas |
| D A I | VB + FG | 880,00 | Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA | 01 |
| D A I | VB + FG | 880,00 | Encarregado da Junta de Serviço Militar - JSM e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT | 01 |
ANEXO – V
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM e TÉCNICO
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/ Sem. | Vagas |
| S N M | 880,00 | Assistente de Controle Administrativo | 40 | 06 |
| S N M | 880,00 | Técnico em Modalidade Desportiva | 40 | 03 |
| S N M | 880,00 | Facilitador de Oficinas | 40 | 05 |
| S N M | 880,00 | Ouvidor Municipal | 40 | 01 |
ANEXO – VI
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS AUXILIARES - AUX
Servidores de Nível do Ensino Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/ Sem. | Vagas |
| A U X | 880,00 | Auxiliar Administrativo | 40 | 10 |
| A U X | 880,00 | Recepcionista | 40 | 01 |
ANEXO – VIII
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI
Servidores de Nível do Ensino Fundamental Incompleto
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/ Sem. | Vagas |
| S M I | 880,00 | Pedreiro | 40 | 01 |
| S M I | 880,00 | Oficial de Manutenção | 40 | 01 |
| S M I | 880,00 | Merendeira | 40 | 01 |
| S M I | 880,00 | Gari | 40 | 09 |
| S M I | 880,00 | Zeladora | 40 | 08 |
ANEXO – VIII-A
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI
Servidores de Nível do Ensino Fundamental Incompleto
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargos | Hs/ Sem. | Vagas |
| S M I | 440,00 | Zeladora | 20 | 02 |
II - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 28/11/2014 (PCCV DA EDUCAÇÃO):
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
Tabela Inicial de Remuneração
SERVIÇOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | C/H | Vagas |
| T A E | 880,00 | Agente Administrativo Educacional | 40 | 02 |
| T A E | 880,00 | Agente de Multimídias | 40 | 01 |
ANEXO – IX
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
Tabela Inicial de Remuneração
SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/ Sem. | Vagas |
| S A E | 880,00 | Merendeira | 40 | 06 |
| S A E | 880,00 | Inspetor de Alunos | 40 | 03 |
| S A E | 880,00 | Zeladora | 40 | 26 |
III - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28/11/2014 (PCCV DA SAÚDE):
ANEXO – V
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargos | Hs / Sem. | Vagas |
| S N M | 880,00 | Fiscal de Vigilância Sanitária | 40 | 02 |
| S N M | 880,00 | Assistente de Controle Administrativo | 40 | 02 |
| S N M | 880,00 | Ouvidor do SUS | 40 | 01 |
ANEXO – VI
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
AUXILIARES – AUX – Nível Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargos | Hs/ Sem. | Vagas |
| A U X | 880,00 | Auxiliar de Consultório Odontológico | 40 | 03 |
| A U X | 880,00 | Auxiliar Administrativo da Saúde | 40 | 05 |
ANEXO – VIII
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI
Ensino Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/ Sem. | Vagas |
| S M I | 880,00 | Zeladora | 40 | 05 |