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Pref. União do Sul

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais em obediência ao novo salário mínimo nacional estabelecido para o ano de 2016, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015;

Considerando também o disposto no Decreto Federal nº 8.618, de 29/12/2015;

Considerando ainda a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 01 de 08 de janeiro de 2016;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2016, o valor mínimo dos vencimentos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de União do Sul será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2°. A partir de 01 de janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80(oitocentos e seis reais e oitenta centavos).

II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 3º. O valor mínimo para os vencimentos referido no art. 1º abrange os cargos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2016.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de janeiro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.000, de 22/01/2016)

I - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 28/11/2014 (PCCV DA ADMINISTRAÇÃO):

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I

VB + FG

880,00

Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA

01

D A I

VB + FG

880,00

Encarregado da Junta de Serviço Militar - JSM e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT

01

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM e TÉCNICO

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/

Sem.

Vagas

S N M

880,00

Assistente de Controle Administrativo

40

06

S N M

880,00

Técnico em Modalidade Desportiva

40

03

S N M

880,00

Facilitador de Oficinas

40

05

S N M

880,00

Ouvidor Municipal

40

01

ANEXO – VI

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES - AUX

Servidores de Nível do Ensino Fundamental Completo

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/

Sem.

Vagas

A U X

880,00

Auxiliar Administrativo

40

10

A U X

880,00

Recepcionista

40

01

ANEXO – VIII

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Servidores de Nível do Ensino Fundamental Incompleto

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/

Sem.

Vagas

S M I

880,00

Pedreiro

40

01

S M I

880,00

Oficial de Manutenção

40

01

S M I

880,00

Merendeira

40

01

S M I

880,00

Gari

40

09

S M I

880,00

Zeladora

40

08

ANEXO – VIII-A

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Servidores de Nível do Ensino Fundamental Incompleto

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

S M I

440,00

Zeladora

20

02

II - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 551, DE 28/11/2014 (PCCV DA EDUCAÇÃO):

ANEXO – VII

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

Tabela Inicial de Remuneração

SERVIÇOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TAE

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo

C/H

Vagas

T A E

880,00

Agente Administrativo Educacional

40

02

T A E

880,00

Agente de Multimídias

40

01

ANEXO – IX

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

Tabela Inicial de Remuneração

SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/

Sem.

Vagas

S A E

880,00

Merendeira

40

06

S A E

880,00

Inspetor de Alunos

40

03

S A E

880,00

Zeladora

40

26

III - CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28/11/2014 (PCCV DA SAÚDE):

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs /

Sem.

Vagas

S N M

880,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

02

S N M

880,00

Assistente de Controle Administrativo

40

02

S N M

880,00

Ouvidor do SUS

40

01

ANEXO – VI

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

AUXILIARES – AUX – Nível Fundamental Completo

Símbolo

Vencimento Inicial

Cargos

Hs/

Sem.

Vagas

A U X

880,00

Auxiliar de Consultório Odontológico

40

03

A U X

880,00

Auxiliar Administrativo da Saúde

40

05

ANEXO – VIII

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

Ensino Fundamental Completo

Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/

Sem.

Vagas

S M I

880,00

Zeladora

40

05