O Prefeito do Município de São José do Povo-MT, Estado de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São José do Povo-MT, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal nº 280/04), e pelo art. 30, I, da Constituição Federal,

Considerando a perda de vigência da Lei Federal 14.131/2021,

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de São José do Povo-MT, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º. Os efeitos decorrentes da presente norma são retroativos a 01º de janeiro de 2022.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 07 de Novembro de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal