SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1055/2022, DE 20 DE SETEMBRO 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações na Lei Municipal nº 1055/2022, de 20 de setembro 2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 – no âmbito do município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.

Art. 2º - Dá nova redação ao §1º, do Art. 3º da Lei 1055/2022, de 20 de setembro 2022, conforme segue:

“Art. 3º (...)

§ 1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2022, na forma estabelecida pelo parágrafo 5º, deste artigo.

§2. (...)”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de outubro de 2022.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em 08 de novembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE