SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTANTE DA TABELA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O cargo de Auxiliar de Educação Infantil constante do Anexo I da Lei nº 010/2001, de 17 de janeiro de 2001 que trata do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, e VENCIMENTOS dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, passa a denominar-se de AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, na forma do Quadro abaixo:

ANEXO I

Discriminação do Cargo Nova Nomenclatura do Cargo Vencimento base Objeto do Projeto de Lei

Auxiliar de Educação Infantil Auxiliar de Professor da Educação Básica

R$ 1.493,61 Alteração de Nomenclatura do Cargo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

I - O Auxiliar de Professor da Educação Básica deve estar presente no momento de chegada do aluno à unidade escolar conduzindo-o até à sala de aula, assim como, estar presente no momento de saída, conduzindo-o da sala de aula ao portão, onde permanecerá com o mesmo até à chegada de familiares ou responsáveis pelo aluno;

II - atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma (refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando a autonomia dos mesmos);

III - acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades extra classe;

IV - atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória;

V - participar ativamente, no processo de adaptação e permanência do aluno na Unidade Escolar, atendendo suas necessidades;

VI - incentivar o aluno a conviver com seus pares;

VII - atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades pedagógicas;

VIII - participar das formações propostas pela Unidade Escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

IX - conhecer a Proposta Política Pedagógica da Escola;

X - buscar formação continuada relacionada a temas da Educação Básica, em específico sobre o Atendimento Educacional Especializado e Educação Infantil.

Artigo 2º - Os demais dispositivos e tabelas da Lei 10/2.001 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em 08 de novembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE