SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 55.821.000,00 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e um mil reais), a Receita Líquida em R$ 50.750.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ R$ 50.750.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 48.486.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais) e para a Indireta R$ 2.264.000,00 (dois milhão, duzentos e sessenta e quatro mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL R$ 37.603.500,00

DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 13.146.500,00

TOTAL GERAL R$ 50.750.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes R$ 38.870.000,00

Receitas de Capital R$ 9.616.000,00

TOTAL R$ 48.486.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES R$ 38.870.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias. R$ 3.515.000,00

(-) Descontos Concedidos R$ (78.000,00)

Receita de Contribuição R$ 530.000,00

Receitas Patrimoniais R$ 511.000,00

Receitas de Serviços R$ 351.000,00

Transferências Correntes R$ 38.999.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB R$ (4.993.000,00)

Outras Receitas Correntes R$ 35.000,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.616.000,00

Transferências de Capital R$ 9.616.000,00

SUBTOTAL R$ 48.486.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes R$ 1.055.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentária R$ 1.209.000,00

TOTAL R$ 2.264.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES R$

Receita de Contribuição R$ 1.020.000,00

Receitas Patrimoniais R$ 10.000,00

Outras Receitas Correntes R$ 25.000,00

Receita de Contribuições – Intraorçamentária R$ 1.209.000,00

SUBTOTAL. R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.750.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.574.000,00

01.001 – Câmara Municipal R$ 1.574.000,00

03 – GABINETE DO PREFEITO R$ 1.390.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito R$ 1.203.000,00

03.002 – Secretaria de Controle Interno R$ 187.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. R$ 63.000,00

04.001 – Gabinete da Secretaria R$ 63.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 1.901.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria R$ 1.901.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.090.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria R$ 2.090.000,00

07 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULT., DESPORTO E LAZER. R$ 13.898.000,00

07.001 – Gabinete da Secretaria R$ 7.416.000,00

07.002 – FUNDEB 70% R$ 5.516.000,00

07.003 – FUNDEB 30% R$ 584.000,00

07.004 – CULTURA, DESPORTO E LAZER R$ 382.000,00

08 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 9.822.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Saúde R$ 9.822.000,00

09 – SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO. R$ 1.418.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria R$ 1.418.000,00

10 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.605.000,00

10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.605.000,00

11 – SEC. MUN. TRANSP., OBRAS E SERV. PÚBLICOS. R$ 14.267.650,00

11.001 – Gabinete da Secretaria R$ 10.834.650,00

11.002 – Departamento de Água e Esgoto R$ 3.433.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO R$ 269.000,00

12.001 – Departamento de Planejamento e Gestão R$ 269.000,00

13 – SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. R$ 131.000,00

13.001 – Departamento de Indústria e Comércio. R$ 131.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 57.350,00

99.999 – Reserva de Contingência R$ 57.350,00

SUBTOTAL R$ 48.486.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 2.264.000,00

02.001 – Previdência Municipal R$ 2.264.000,00

SUBTOTAL R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL

R$

50.750.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes R$ 35.059.650,00

Despesas de Capital R$ 13.369.000,00

Reserva de Contingência R$ 57.350,00

SUBTOTAL R$ 48.486.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes R$ 1.743.000,00

Despesas de Capital R$ 7.500,00

Reserva do RPPS R$ 513.500,00

SUBTOTAL R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL

R$

50.750.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa R$ 1.574.000,00

04 – Administração R$ 9.256.000,00

06 – Segurança Pública R$ 86.000,00

08 – Assistência Social R$ 1.574.000,00

10 – Saúde R$ 9.822.000,00

11 – Trabalho R$ 390.000,00

12 – Educação R$ 13.516.000,00

13 – Cultura R$ 230.000,00

15 – Urbanismo R$ 4.556.650,00

16 – Habitação R$ 31.000,00

17 – Saneamento R$ 3.433.000,00

18 – Gestão Ambiental R$ 64.000,00

20 – Agricultura R$ 1.240.000,00

22 – Indústria R$ 131.000,00

23 – Comércio e Serviços R$ 114.000,00

25 – Energia R$ 505.000,00

26 – Transporte R$ 1.754.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 152.000,00

99 – Reserva de Contingência R$ 57.350,00

SUBTOTAL R$ 48.486.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL R$ 1.750.500,00

99 – Reserva de Contingência R$ 513.500,00

SUBTOTAL R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.750.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA R$ 1.574.000,00

0001 – Ação do Legislativo R$ 1.574.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 9.256.000,00

0007 – Defesa da Ordem Jurídica R$ 20.000,00

0008 - Políticas Públicas e Relações Institucionais R$ 172.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos R$ 10.000,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados. R$ 8.944.000,00

0014 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa R$ 110.000,00

06 – SDGURANÇA PÚBLICA R$ 86.000,00

0008 - Políticas Públicas e Relações Institucionais R$ 80.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas R$ 6.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.574.000,00

0013 – Programa Desenvolvimento Social R$ 1.346.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas R$ 177.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social R$ 17.000,00

0035 – COVID-19 – Ações Emergenciais – SUAS R$ 34.000,00

10 – SAÚDE R$ 9.822.000,00

0006 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde R$ 3.600.000,00

0026 – Blocos de Financiamentos do SUS R$ 6.198.000,00

0034 – COVID -19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde R$ 24.000,00

11 –TRABALHO R$ 390.000,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados R$ 390.000,00

12 – EDUCAÇÃO R$ 13.516.000,00

0005 – Programa Livro Aberto R$ 15.000,00

0015 – Gestão do FUNDEB R$ 6.100.000,00

0021 – Gerenciamento Global da Educação R$ 1.559.000,00

0022 – Merenda Escolar R$ 231.000,00

0023 – Infraestrutura Física Educacional R$ 4.603.000,00

0025 – Transporte do Escolar R$ 1.008.000,00

13 – CULTURA R$ 230.000,00

0017 – Festas Tradicionais e Folclóricas R$ 177.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social R$ 53.000,00

15 – URBANISMO R$ 4.556.650,00

0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados. R$ 180.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas R$ 135.000,00

0018 – Iluminação Pública Eficiente R$ 1.199.650,00

0019 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano R$ 478.000,00

0024 – Segurança e Fluidez Viária R$ 2.564.000,00

16 – HABITAÇÃO R$ 31.000,00

0012 – Habitação com Cidadania R$ 31.000,00

17 – SANEAMENTO R$ 3.433.000,00

0003 – PATDA-Prog. Adução, Tratamento e Distrib. de Água R$ 3.421.000,00

0016 – Infraestrutura Física Edificações Públicas R$ 12.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL R$ 64.000,00

0032 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental R$ 64.000,00

20 – AGRICULTURA R$ 1.240.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos R$ 250.000,00

0020 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social R$ 8.000,00

0028 – Programa Desenvolvimento Rural e Agronegócios R$ 982.000,00

22 – INDÚSTRIA R$ 131.000,00

0033 – Programa – Indústria, Comércio e Desenvolvimento R$ 131.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 114.000,00

0002 – Desenvolvimento do Turismo R$ 114.000,00

25 – ENERGIA R$ 505.000,00

0018 – Iluminação Pública Eficiente R$ 505.000,00

26 – TRANSPORTE R$ 1.754.000,00

0009 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos R$ 400.000,00

0024 – Segurança e Fluidez Viária R$ 1.354.000,00

27 – DESPORTO E LAZER R$ 152.000,00

0027 – Cidade do Desporto e do Lazer. R$ 152.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 57.350,00

9999 – Reserva de Contingência R$ 57.350,00

SUBTOTAL

R$

48.486.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVILANDIA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL R$ 1.750.500,00

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ R$ 1.486.000,00

99 – RESERVA LEGAL DO RPPS R$ 513.500,00

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ R$ 513.500,00

SUBTOTAL R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.750.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES R$ 35.059.650,00

31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 17.496.000,00

33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 17.563.650,00

DESPESAS DE CAPITAL R$ 13.369.000,00

44.00.00.00.00 Investimentos R$ 13.369.000,00

99.00.00.00.00 Reserva de Contingência R$ 57.350,00

SUBTOTAL R$ 48.486.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES R$ 1.743.000,00

31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.407.000,00

33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 336.000,00

DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.500,00

44.00.00.00.00 Investimentos R$ 7.500,00

99.99.00.00.00 Reserva de Legal do RPPS R$ 513.500,00

SUBTOTAL R$ 2.264.000,00

TOTAL GERAL R$ 50.750.000,00

Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

II – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 6.º - Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em 08 de novembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE