RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

Processo: 005649/2022

Assunto: Contratação de serviço de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)TR nº196/2022.

Reconheço e Ratifico, em todos os seus termos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de serviço de Assessoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implementação da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)TR nº196/2022. . EMPRESA: INSTITUTO FERNANDINHO inscrito sob CNPJ n° 33.550.111/0001-20, no valor total contratado R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais)

Despesa que correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Administração	Próprio	2089 - Manutenção das Atividades de Administração e Planejamento	83	3.3.90.39	1500	R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais),em favor da EMPRESA INSTITUTO FERNANDINHO inscrito sob CNPJ n° 33.550.111/0001-20, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 196/2022.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 552/2022, RATIFICA o Processo Administrativo nº005649/2022

Nossa Senhora do Livramento, 04 de agosto de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal