SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no concurso público serão:

Cargo Escolaridade Carga Horária Vagas

Recepcionista Nível Médio 20 horas 01

Zeladora

Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado 20 horas

01

Secretaria Legislativa Nível Médio 20 horas 01

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que seja respeitada a ordem de classificação do concurso realizado.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar acordo com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena para realização de todas as etapas do concurso público.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, em 08 de novembro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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