Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá-CISVARC e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Eu sanciono a seguinte Le:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Diamantino-MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, denominado CISVARC, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 23 de setembro de 2022 para aquisição de medicamentos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Parágrafo único. Constitui Objeto do CISVARC promover a gestão associada de bens e serviços públicos de saúde da região denominada baixada cuiabana de forma sustentável e com equidade social, articulando ações públicas federais, estaduais e municipais, assim como apoio de organizações da sociedade civil e demais da iniciativa privada, com foco na melhoria das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - “CISVARC”, disporá sobre à organização e ao funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - “CISVARC” previsto no art. 8°, da Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.

§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Parágrafo Único - O valor correspondente a taxa administrativa, será transferido da conta do município para a conta do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, até o 10º (décimo) dias de cada mês, de acordo com o estabelecido no contrato de rateio.

Art. 6º. A retirada do ente consorciado do consócio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do “CISVARC”.

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º. A extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 07 de novembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

I. OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

Por meio do projeto de lei n. 031/2022 pretende-se instituir autorizar a formalização da participação do município de Diamantino - MT ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - MT, denominado CISVARC.

O referido projeto de lei ratifica o Protocolo de Intenções, firmado em 23 de setembro de 2022 para aquisição de medicamentos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica com base na Lei n9. 11.107/2015, Decreto nº 6.017/2007 assim como as Leis nº. 13.019/2014 e 13.204/2015 (Leis das Organizações Civis).

Importante destacar que o CISVARC tem por objetivo promover a gestão associada de bens e serviços públicos de saúde da região denominada baixada cuiabana de forma sustentável e com equidade social, articulando ações públicas federais, estaduais e municipais, assim como apoio de organizações da sociedade civil e demais da iniciativa privada, com foco na melhoria das ações e serviços públicos de saúde.

II. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

a. Base legal

Inicialmente, esclarece-se que, sob o aspecto formal, este parecer não analisa o mento da proposta quanto a sua conveniência e oportunidade. Seu objetivo consiste, tão somente, em atestar a sua conformidade com as disposições constitucionais e legais que tratam das matérias orçamentárias e financeiras, ou seja, a sua compatibilidade e adequação com os procedimentos que disciplinam a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2022).

Os procedimentos inerentes as peças de planejamento orçamentário relacionam-se aos prazos, condições, metas, e restrições relacionados a alocação dos recursos públicos, conforme os pressupostos constantes dos instrumentos legais reguladores da matéria em análise, quais sejam:

1. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);

2. Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (LRF);

3. Lei Municipal n. 1446/2021 (Plano Plurianual 2022-2025);

4. Lei Ordinária n. 1447/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022); e

5. Lei Municipal n. 1450/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022).

b. Impacto orçamentário e financeiro da proposta

A disponibilidade orçamentária atual das outras despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde totaliza R$ 30.085.332,65 (trinta milhões oitenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). As despesas reestimadas, considerando a execução realizada até outubro de 2022, perfazem o montante de R$ 25.414.413,19 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e treze reais e dezenove reais).

Desse modo, a economia orçamentária decorrente da não utilização das dotações destinadas as outras despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde poderá totalizar R$ 4.670.919,46 (quatro milhões seiscentos e setenta mil novecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos).

Sendo assim, a análise do impacto orçamentário desta proposição baseou-se no seguinte fator:

1. Valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais correspondente a taxa administrativa a ser paga ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, conforme consta na minuta do contrato de rateio.

Considerando o fator citado acima, estima-se que a participação do município de Diamantino no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - CISVARC ampliará em cerca de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) as outras despesas correntes da Prefeitura Municipal de Diamantino, no período de 2022 a 2024. Salienta-se que esse valor não engloba possíveis reduções ou ampliações de gastos decorrentes das contratações de serviços médicos e aquisições de medicamentos por meio do referido consórcio.

Tabela 1. Impacto orçamentário e financeiro decorrente da adesão ao Consórcio de Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá - CISVARC, a partir de novembro de 2022.

	EXERCÍCIO FINANCEIRO			TOTAL
Descrição	2022	2023	2024
Taxa administrativa - Adesão ao CISVARC	14.000,00	84.000,00	84.000,00	182.000,00
TOTAL	14.000,00	84.000,00	84.000,00	182.000,00

Fonte: Elaboração própria

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do ponto de vista orçamentário, projeta-se economia orçamentária das outras despesas correntes de aproximadamente de R$ 4.670.919,46 (quatro milhões seiscentos e setenta mil novecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) nas dotações disponibilizadas à Secretaria Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2022.

Salienta-se que o valor projetado do saldo orçamentário da referida secretaria é suficiente para cobertura integral do impacto orçamentário e financeiro estimado na tabela 1, englobando os exercícios financeiros de 2023 e 2024.

Ante o exposto, apesar dos impactos orçamentário e financeiro decorrentes do projeto de lei n. 031/2022 não constarem na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2022, o Poder Executivo Municipal, por meio da utilização das receitas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, possui capacidade financeira para abarcar o aumento de despesa pretendido e, concomitantemente, manter o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município.

Diamantino 03 de novembro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda