RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
9 de Novembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana – CMS, e da Ouvidoria Municipal de Saúde.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 818, de 21 de dezembro de 2007, e, considerando a necessidade de reestruturação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Minuta de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso;
§ 1º - A Minuta ora aprovada está composta por 12 (doze) artigos; 16 (dezesseis) parágrafos e 41 (quarenta e um) incisos/itens;
§ 2º - Esta Minuta de Lei será enviada ao Executivo que fará o tramite com o poder Legislativo Municipal para apreciação e transformação em Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Canarana-MT, 08 de novembro de 2022
Odailton Resende Santeiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde Canarana-MT