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Pref. Canarana

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Canarana – CMS, e da Ouvidoria Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 818, de 21 de dezembro de 2007, e, considerando a necessidade de reestruturação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Minuta de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso;

§ 1º - A Minuta ora aprovada está composta por 12 (doze) artigos; 16 (dezesseis) parágrafos e 41 (quarenta e um) incisos/itens;

§ 2º - Esta Minuta de Lei será enviada ao Executivo que fará o tramite com o poder Legislativo Municipal para apreciação e transformação em Lei Municipal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT, 08 de novembro de 2022

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Canarana-MT