PORTARIA MUNICIPAL N.º 314/2022

EMENTA: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO.

CONSIDERANDOOfício SMAP n.º 297/2022 do Município de Santo Afonso representado pelo Excelentíssimo prefeito Municipal Luís Fernando Ferreira Falcão cópia integrante desse instrumento;

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, o disposto no Art. 181-A da Lei Municipal N.º 30/93 DE 24 de Maio de 1.993 alterada pela Lei Municipal Nº 660/2013 de 08 de Outubro de 2013 do Município de Nova Marilândia e Lei Municipal n.º 517 de 13 de setembro de 2022 do Município de Santo Afonso e Portaria Municipal do Município de Nova Marilândia n.º 303/2021 do dia 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um);

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado a vigência da Cessão de servidor público RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, titular do cargo efetivo de INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL admitido sob a matrícula nº 291 CPF/MF de n.º 662.096.331-53 e RG de n.º 000976660 SSP/MS autorizado pela Portaria Municipal n.º 303/2021 do dia 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um);

Art. 2º A vigência da cessão se dará por mais 01 (um) ano sem ônus ao município de Nova Marilândia, a contar de 13/11/2022 (treze de novembro do ano de dois mil e vinte e dois) até 12/11/2023 (doze de novembro de dois mil e vinte e três);

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT