PORTARIA Nº 62/2022
9 de Novembro de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 21033070.1.00411/20-8 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 10/10/2020 em nome da Sra. Izabel Rodrigues de Amorim, anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 6.836 dias líquidos, correspondentes a 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/08/1981 a 30/10/1982 | Charanek Irmão Ltda | 01 ano, 03 meses e 00 dias |
02/01/1983 a 31/12/1997 | Pagnoncelli Cia Ltda | 14 anos, 11 meses e 29 dias |
04/03/1998 a 31/08/2000 | D. Vendramin Cia Ltda | 02 anos, 05 meses e 27 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Tangará da Serra - MT, 07 de novembro de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV