“Altera o II, do artigo 145, da Lei Complementar Municipal nº 051/2002 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°-Altera o II, do artigo 145, da Lei Complementar Municipal nº 051/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145º. (...)

II – Empresa: 3% (três por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se o item 39, que será de 2% (dois por cento).

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 08 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada