“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício nº 319/2022/SME/VLSA encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento à demanda existente na área de Ensino Fundamental;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental abaixo relacionada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação:

Escola Municipal “Maria Ermelina Cajango de Oliveira” - Rua D e F, Quadra 3, nº 800, Bairro Cohab – Alto Garças MT.

Art. 2º - O estabelecimento de ensino referido no art. 1º deste Decreto deve compatibilizar seu Regimento Escolar às disposições da Lei Federal nº 9.394/96 e da Legislação Municipal pertinente à matéria, bem como às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT) e Conselho Municipal de Educação (CME).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, ALTO GARÇAS-

MT, em 08 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal