PORTARIA N. 651, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do Art. 74º Constante da Lei 1.067/2020, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ANTÔNIO JUNIO PERBUARES SILVEIRA, brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 17478162, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 014.317.551.33, para prover o cargo de provimento em comissão do Grupo – Direção e Assessoramento Superior - DAS de SECRETÁRIO ADJUNTO na SECRETARIA ADJUNTA DE TRANSPORTE, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia SAT, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, constante da Lei Municipal n. 1.311/2022, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. O nomeado de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse o nomeado deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

De Cuiabá para Canabrava do Norte, em 08 de novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal