DECRETO Nº 000066/22 de 3 de Outubro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PLANALTO DA SERRA e autorização contida na Lei Municipal nº 000590/21 de 14 de Dezembro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 66.600,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.02.10.301.0005.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 37.700,00

12 - S. M. TRANSPORTES, VIAÇÃO E ESTRADAS

12.01 - GABINETE DO SECRETARIO

12.01.04.122.0001.2.103-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 28.900,00

Art 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Excesso de arrecadação 66.600,00

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de Outubro de 2022

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal