“Autoriza a doação de imóvel, com encargo, ao INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°-Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, ao INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob no 14.939.979/0001-72, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Serra Nova Dourada-MT.

Parágrafo único – Imóvel situado na Rua Principal, Qd. 38, Lt. 01 – A, imóvel nº 269 (cadastrado no setor de tributos), Centro, Serra Nova Dourada-MT, com uma área total de 420 m², medindo 12 m de frente e a mesma medida de fundo, medindo 35 m em ambos os lados, com área construída de 48,75 m².

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se a implantação do INDEA-MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso.

Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

Art. 3º - O Termo de Doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – Inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;

II – Reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

a) Se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga do Termo de Doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.

b) Se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga do Termo de Doação;

c) Se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga do Termo de Doação;

Art. 4º - Em caso de reversão, será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Serra Nova Dourada-MT, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.

Art. 5º - As despesas futuras com escritura pública, registro cartorial, desmembramento, impostos e taxas correrão por conta da donatária.

Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 08 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada