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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2022

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CONTRATO Nº: 157/2022

EMPRESA CONTRATADA: NUTRICENTER DISTRIBUIDORADE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.372.763/0001-40, estabelecida na Avenida das Flores nº 334, Jardim Cuiabá, Cidade de Cuiabá-MT.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de leites especiais em caráter de urgência e uso continuo para atendimento de ordem judicial e entrega diária e fracionada (por unidade).

PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, item 3.8.8 e 3.8.10, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGENCIA:

(...)

3.8.8 - Os leites especiais serão entregues diariamente e de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização por escrito, em quantidades pequenas, ou seja, por unidades, imediatamente após a solicitação e mediante receita fornecida pelos médicos constantes no quadro do Município ou para atendimento das demandas judiciais.

3.8.9 – Não serão solicitadas quantidades para estoque, somente de acordo com cada receita medica ou notificação judicial

3.8.10 – Será considerado como prazo imediato o prazo de até 01 (um) dia útil, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia contados da ordem de fornecimento do Município, podendo também ser entregue em outro local, desde que indicado e solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.

(...)

Acontece que foi emitida a AF nº 8851, empenho 12229 ambos de 26/10/2022, encaminhado à NOTIFICADA no dia 31/10/2022 às 16:27 hrs conforme espelho do e-mail em anexo e ate a presente data a empresa não forneceu o item solicitado, com o atraso injustificado de 08 (oito) dias causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, pois trata-se de atendimento de ordens judiciais, principalmente no atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Verifica-se ainda que o contrato assinado pela contratada esta assumiu o compromisso de ter disponível material a pronta entrega, conforme inciso 3.8.11 do contrato.

DIANTE DO TODOS OS FATOS ACIMA E NOS TERMOS DA LEI FICA ESTABELECIDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA FORNECIMENTO: 01 (um) dia útil, prorrogável por mais 01 (um) dia corrido.

CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação IMEDIATA da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 08 de Novembro de 2022.

RUBIA APARECIDA LORENZON

Portaria nº 629/2022 de 09 de Agosto de 2022

NAIR EVANE BERNARDI

Gestora de contratos

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS