DECRETO Nº 227/2022 - AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL NA MODALIDADE DE ANALISE CURRICULAR PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 de Novembro de 2022
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de analise curricular para Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 622/2022 E 625/2022 Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO que surgiu a demanda de motorista na região da Cambaúva e circunvizinhos com a finalidade de atender as necessidades básicas dos estudantes da região.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Nutricionista para atuar na área de nutrição junto a Secretaria Municipal de Educação em atendimento de aproximadamente 2.200 alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, em virtude de que a nutricionista efetiva pediu vacância ao cargo, e a nutricionista contratada pediu cessação do cargo.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de Analise Curricular para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Nutricionista, assim como motorista para a Cambaúva.
Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.
Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.