A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Confecções de Adesivos e Lonas Brilho para o Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedorismo - CATE, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante o valor total de R$ 797,90 (setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 073/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 09 de novembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal