SÚMULA “FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT”.

EDER FERNANDES DA SILVA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme o que prescreve o Artigo 238° do Regimento Interno deste Poder Legislativo:

Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, no dia 14 de novembro do decorrente ano, em decorrência do feriado de 15 de novembro – Proclamação da República.

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Artigo 2º - Em caso de eventual necessidade de serviços, os Servidores convocados não farão jus ao pagamento de horas extraordinárias, pois o período não significa férias ou feriado.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT., 09 de novembro de 2022.

EDER FERNANDES DA SILVA

Vereador Presidente