1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 30 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS EM GERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PROMO GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 587/2020, AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos noPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 587/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 5270/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 30/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Administração constantes no Processo Administrativo nº5270/2022 Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93ao contrato nº 30/2022 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objetoObjeto do presente contrato é a aquisição CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS EM GERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA 068/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020 - Processo Administrativo n.587/2020 PROMO GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.034.336/0001-80

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 12 (doze) meses a partir do termino da Vigência do contrato original a partir de 08/10/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 553/2022

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 30/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 05 de setembro de 2022

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa: PROMO GRAFICA EDI TORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME

CNPJ sob o nº 14.034.336/0001-80,

Representado pelo senhor José Teixeira Viana