Capitulo I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº- 680/2007, de 17 de Maio de 2007, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social - SEPAS, tem por finalidade promover em todas as esferas na administração municipal, políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, sendo o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Capitulo II

Das Competências

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

a) - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;

b) - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher no município de São José do Rio Claro/MT;

c) - Receber e examinar denúncias relativas â discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

d)- Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

e) - Emitir opiniões referentes â elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;

f) - Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de instituições que ofereçam assistência â mulher;

g) - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

h) - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos Interesses das mulheres;

i) - Estabelecer intercâmbios com entidades afins de firmar acordos ou convênios com Organizações de natureza pública ou privada, nacional e estrangeiras com o objetivo de implementar as políticas e os programas do Conselho;

j)- Divulgar as resoluções de documentos, tratados e outros referentes às mulheres, estabelecendo estratégias para a sua efetividade, firmados pelo governo;

k)- Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público.

Capitulo III

Da Estrutura e Funcionamento

Seção I - Da Organização

Art. 3º - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:

I - Presidência

II - Vice-Presidência

III - PrimeiraSecretária

IV – Segunda Secretária

Art. 4º - A função de Conselheira do CMDM não será remunerada, sendo que as conselheiras Titulares e Suplentes serão indicadas pelas seguintes entidades representativas:

I - 5 (cinco) representantes do Governo Municipal indicados pelo Prefeito, para mandato de 02(dois) anos, respeitando as seguintes áreas:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria de Promoção e Assistência Social;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Educação;

e) Secretaria de Agricultura.

II – 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil, eleitas na Conferência Municipal de Políticas para as mulheres respeitando as seguintes representações:

a) 2 (dois) Representantes de Associação de moradores de Bairros;

b) 1 (um) Representante das Entidades de Classe/Sindicatos;

c) 2 (dois) Representantes das Organizações não-governamentais, grupos e entidades de defesa dos Direitos da Mulher.

Art. 5º - 0 mandato de conselheira será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por apenas um de igual período.

Art. 6º - A conselheira que não comparecer a 03(três) reuniões consecutivas sem justificativa aceita pelo Colegiado, deixará de integrar o Conselho.

§ 1º - Sendo dispensada a titular, será substituído pela suplente.

§ 2º -Sendo dispensadas a Titular e a Suplente, a entidade representativa fará novas indicações.

Art. 7º - A suplente poderá ser convocada para a reunião do Colegiado e terá direito a voto, na ausência da Titular.

Parágrafo Único - A Titular que não puder comparecer, deverá justificar sua ausência dentro de 60 minutos que antecedem a reunião.

Seção II

Das Atribuições

Art. 8º - A Presidente, a Vice-presidente, a Primeira Secretária e Segunda Secretária do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição do Colegiado.

Parágrafo Único -A eleição ocorrerá entre os Conselheiros Titulares;

Art. 9º- A Presidente exercerá as seguintes funções:

I - Presidir e coordenar o funcionamento do Conselho e reuniões do Colegiado;

II - Representar o CMDM ou se fazer representar perante autoridades e em eventos diversos;

III - Estabelecer parcerias com outros órgãos para requisitar recursos humanos e materiais necessários às atividades do CMDM;

IV- Sugerir estudos e medidas visando à melhoria da execução das atividades do CMDM;

V- Comunicar aos órgãos representativos no CMDM, as recomendações dos Conselhos Estadual e Nacional;

VI - Apresentar ao Colegiado, para aprovação, o programa e o relatório de atividades do CMDM;

VII - Autorizar a apresentação de matérias nas reuniões do Colegiado por pessoas que não sejam conselheiras;

VIII - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Colegiado, que lhe forem oficialmente atribuídos;

IX - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 10 - A Vice-presidente deverá assumir as atribuições do artigo anterior, em caso de impedimento da Presidente.

Art. 11 – ÀSecretária Executiva do Conselho incumbe:

I - Auxiliar a Presidência nos serviços administrativos;

II - Despachar com a Presidente e a Vice-presidente os assuntos pertinentes ao Conselho;

III - Comunicar e/ou entregar a convocação para as reuniões;

IV- Elaborar as atas das reuniões e recolher as assinaturas das participantes.

Art. 12- As Conselheiras compete:

I - Comparecer às reuniões e manifestar sua opinião sobre as matérias em discussão;

II - Estudar e relatar matérias que lhe forem estabelecidas pelo Colegiado, no prazo solicitado;

III- Apresentar ao Colegiado, matérias de interesse da instituição que representa, como também outras demandas da população feminina.

IV - Expressar, através do voto, a sua decisão nos debates e discussões do Colegiado;

V - Propor a formação de Comissões para estudo e propostas de matérias para apreciação do Colegiado;

VI - Promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas, no âmbito das áreas de atuação do CMDM;

VII- Atuar na mobilização da sociedade visando à eliminação dos preconceitos e discriminação contra a mulher;

VIII- Desempenhar outras atividades afins, que lhes forem atribuídas pela Presidência ou Colegiado.

Seção III

Do Colegiado

Art. 13- OCMDM reunir-se-á através do Colegiado por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias, registradas em ata;

I – As reuniões ordinárias ocorrerão na primeira quarta feira de cada mês, salvo por motivo de força maior será marcada nova data dentro do mês vigente;

II - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que convocado pela Presidência ou solicitado pela maioria dos membros do Colegiado.

III - A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será feita por meio de ofício circular enviado por e-mail ou outros meios de comunicação, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

IV - As reuniões serão realizadas com a maioria dos membros em primeira convocação e em segunda, com tolerância de 15 minutos.

Capitulo IV

Do Orçamento

Art. 14 - As receitas do CMDM estarão definidas na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Capitulo V

Das Disposições Gerais

Art. 15 - Este Regimento poderá sofrer alterações desde que estas sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) dos representantes no colegiado.

Art. 16- A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de São José do Rio Claro/MT, dará suporte técnico, administrativo, financeiro, recursos humanos e materiais que garantam o pleno funcionamento do CMDM, alocando anualmente em seu orçamento as despesas de custeio e das ações programadas e aprovadas pelo Colegiado.

Art. 17 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela maioria simples do Colegiado e constados em ata.

Art. 18 - O Presente Regimento Interno Revoga o anterior com a data de 23 de novembro de 2016, mediante a deliberação da totalidade de seus membros.

Art. 19 -O presente Regimento Interno entra em vigor a partir da data da Publicação.

São José do Rio Claro-MT, 09 de novembro de 2022.

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Lucineia Goveia dos Anjos

Presidente do CMDM