“Regulamenta a Lei Municipal nº 598/2022 e Suplementa por Excesso de Arrecadação para atender demandas de despesas da Educação, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.1.1.3.03.1.1.00	Imposto sobre a renda Retido na Fonte IRRF	60.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00	Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN	200.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00	Cota Parte FPM Principal – Cota mensal	100.000,00
1.7.1.1.55.0.1.00	Cota Parte IOF Imposto s/operações de crédito	25.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00	Cota Parte ICMS Principal	200.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00	Cota Parte IPVA Principal	115.000,00

Meta Financeira: R$ 700.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.1001 – Recursos de Impostos e Transferências –Vinculados Educação

Art. 2º. Fica Suplementado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.03.12.361.0006.2.132.3390.33.00.00.00 (214)	1.500.1001.000	300.000,00
05.02.12.361.0003.2.032.3190.11.00.00.00 (188)	1.500.1001.000	400.000,00
TOTAL		700.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 09 de novembro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal