“Regulamenta a Lei Municipal nº 600/2022 e Suplementa por Excesso de Arrecadação para atender demandas de despesas dos recursos vinculados a transferência de Saúde, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado o valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.7.1.3.50.31.02.00	FNS – Assistência Financeira ACE e ACS	400.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 01.604.0000. – Transf. Fundo a Fundo SUS – Vinculados à Saúde – ACE e ACS

Rubrica Receita	Discriminação	Valor
1.7.2.3.50.01.01.00	Transferência de Recursos da Atenção Básica	235.000,00 ,00

Meta Financeira: R$ 235.000,00

Fonte de Recursos: 01.621.0000. – Transf. Fundo a Fundo SUS – Vinculados à Saúde – Estado

Art. 2º. Fica Suplementado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE SAÚDE – Recursos vinculado

06.002.10.301.0016.2.043.3190.11.00.00.00 (349)	1.621.0000.000	200.000,00
06.002.10.301.0016.2.043.3190.11.00.00.00 (349)	1.604.0000.000	350.000,00
06.002.10.301.0016.2.043.3190.13.00.00.00 (350)	1.621.0000.000	35.000,00
06.002.10.301.0016.2.043.3190.13.00.00.00 (350)	1.604.0000.000	50.000,00
TOTAL		635.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 09 de novembro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal