DECRETO N.º 4.863, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
10 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 4.863, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara ponto facultativo e dá outras providências.
O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,
Considerando que o dia 15 de novembro (terça-feira) é feriado nacional – Proclamação da República;
Considerando “que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada)”;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:
Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:
I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;
II – os da limpeza urbana;
III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.
Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no ponto facultativo de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal