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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.863, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Declara ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que o dia 15 de novembro (terça-feira) é feriado nacional – Proclamação da República;

Considerando “que é mais benéfico ao bom andamento dos serviços a suspensão do expediente de forma contínua (e não intercalada)”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I – o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;

II – os da limpeza urbana;

III – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no ponto facultativo de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de novembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal