PORTARIA DE Nº 60 DE 09 NOVEMBRO DE 2022

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2022.

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A PESSOA FISICA ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS:

REFERENTE AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 008/2022.

OBJETO: Constitui objeto do Contrato a ser rescindido a prestação de serviço de enfermagem, pelo(a) CONTRATADO(A) aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no estabelecimento do CONTRATANTE, mediante pagamento por procedimentos realizados.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. DANIELA SANTOS VELOSOMARASLIS, brasileira, casada, portador do RG no 12588310 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque nº 4026, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Sr. ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA, pessoa física, CPF n. 060.814.701-05 , RG n° 27221644, com sede a Rua Doze de Outubro, N° 1488, Bairro Jardim São Paulo, na cidade de Mirassol D’Oeste – MT, doravante denominado de CONTRATADO, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do Contrato de execução do serviço de enfermagem na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, no Município de Mirassol D’Oeste - MT, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 – A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, decidi, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação de ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA, que originou no Contrato de execução de serviço de Técnico em Enfermagem nº 008/2022 rescindir a partir de 09/11/2022, conforme disposto no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO DE RESCISÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Mirassol D’Oeste – MT, 09 de Novembro de 2022.

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DANIELA SANTOS VELOSO MARASLISALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE - CONTRATANTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CONTRATADO

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TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: CPF: