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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.679 de 09 de novembro de 2022

(Projeto de Lei nº062/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a nova redação do Código Sanitário do Município e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO

CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Nova redação do Código Sanitário, sendo um instrumento de Política Urbana, parte integrante do Plano Diretor Municipal, nos termos do art. 50, inc. I, alínea “g”, da Lei Municipal nº 1.336, de 24 de novembro de 2017.

§ 1º Esta lei contém medidas de polícia administrativa de competência do município em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residências, instituída as necessárias relações entre poder público e munícipes.

§ 2º A administração pública local, para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade, deverá exercer o poder de polícia administrativa como esta lei lhe confere.

Art.2º As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de atividades que proporcionam o conhecimento dos riscos à saúde da população decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, e o conjunto de medidas capazes de prevenir, controlar, eliminar ou minimizar os riscos à saúde.

Art.3° As autoridades sanitárias, no exercício da função como integrantes das equipes e grupos técnicos da vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância em saúde do trabalhador, farão cumprir as leis, regulamentos e Normas Técnicas Especificas (NTE), expedindo termos de autos de infração, notificação e de impostos de penalidades.

Art.4° As autoridades sanitárias, observadas as cautelas de praxe e respeitando a legislação, terão livre acesso, a qualquer hora, nos estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e prestadores de serviços que transgridam as leis vigentes.

Art.5° A ação de vigilância sanitária ocorrerá em caráter permanente e constituirá atividade de rotina pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.6° O dever de cada pessoa em relação a saúde consiste:

a) Adoção de hábitos, atos e condições higiênicas seguras; b) Na cooperação e informação que lhe for solicitada pelo órgão sanitário competente; e c) No atendimento de normas, recomendações e orientações relativas à saúde. Art.7º A autoridade sanitária, motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, junto com outros setores da Administração Pública, deverá intervir em casos de exposição da população a riscos, visando promover e proteger a saúde pública. CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS:

Art.8º Os atos danosos cometidos por animais serão de inteira responsabilidade de seu proprietário, salvo se decorrentes de violação de propriedade.

Art.9° O proprietário de animal doméstico ficará obrigado a:

I — mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pela SMS;

II — mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde, visando preservar a saúde coletiva e prevenir zoonoses;

III — mantê-lo alojado em locais onde fique impossibilitado de fugir, agredir pessoas ou outros animais;

IV — adotar todas as providências para a remoção de dejetos do animal, sendo vedados sua permanência, lançamento ou depósito em locais ou vias públicas;

V — acatar as determinações das autoridades sanitárias que visem preservar e manter a saúde coletiva e prevenir zoonoses e sua disseminação.

Art.10 No caso de o animal ser portador de zoonose que coloque em risco a saúde da população, será vedado ao proprietário remove-lo de seu domicílio, mesmo em caso de óbito, até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes.

Art. 11 A vigilância sanitária tomará as medidas necessárias em caso de não cumprimento por parte do proprietário dessas normativas.

Art. 12 As vacinas antirrábicas, para cães e gatos, serão fornecidas anualmente, conforme distribuição de vacina do Ministério da Saúde, sendo de inteira responsabilidade a procura da mesma pelo proprietário do animal.

CAPITULO III DA LICENÇA SANITÁRIA:

Art.13 A Vigilância Sanitária municipal emitirá a licença sanitária apenas para os CNAE´s de competência em âmbito municipal.

Parágrafo único - quando encontrado CNAE´s de competência em âmbito estadual, o estabelecimento será notificado a respeito, para sua regularização no órgão competente.

Art.14 Somente será efetuada a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos e empresas de produtos e serviços de interesse da saúde, depois de devidamente licenciados pelo órgão competente, no caso a Vigilância Sanitária Municipal.

Art.15 A licença sanitária (regularização de documentos para que pessoas físicas ou jurídicas exerçam as atividades em regime de vigilância sanitária), terá a validade de um ano e deverá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

Parágrafo único - É de obrigação dos responsáveis pelas empresas procurarem a Vigilância Sanitária Municipal anualmente, para renovar a licença.

Art.16 As licenças ou suas revalidações, poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas, nos seguintes casos:

I – Por solicitação da empresa;

II – Pelo não funcionamento da empresa, por mais de 120 (cento e vinte) dias;

III –Por interesse da saúde pública, a qualquer tempo, por autoridade sanitária competente;

§ 1° A suspensão, cassação ou cancelamento a que se refere este artigo, resulta de despacho fundamentado, após vistoria realizada pela autoridade competente;

§ 2° Nos casos referidos nos incisos II e III deste artigo, deverá ser assegurado direito de defesa em 15 dias corridos, pela instauração de processo administrativo nos órgãos sanitários competentes.

Art.17 O órgão sanitário competente da Prefeitura Municipal de Canarana, fixará as exigências e condições para o licenciamento e funcionamento dos locais de interesse da saúde, a que se refere esta lei, por meio de regulamento de leis e normas técnicas especiais (NTE), a serem elaboradas posteriormente, respeitada a legislação sanitária vigente.

Parágrafo único: fica autorizado o coordenador e os fiscais sanitários da vigilância Sanitária à análise e liberação dos alvarás.

CAPITULO IV

DAS ÁGUAS E SEUS USOS, DO PADRÃO DE POTABILIDADE:

Art.18 As instituições da administração pública ou privada do Estado, bem como as fundações responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimentos públicos, deverão adotar obrigatoriamente, as normas do Ministério da Saúde.

Art.19 Todo e qualquer sistema de tratamento de água deverá possuir um técnico devidamente habilitado e capacitado para as funções.

Art.20 Os órgãos e entidades estão obrigadas a cumprir as medidas técnicas corretivas, destinadas a sanar as falhas relacionadas com observância das normas e do padrão de potabilidade da agua.

Art.21 É proibido o uso de água contaminada em hortas, pomares e áreas de irrigação.

Art.22 A Secretaria Municipal de Saúde, deverá exercer o controle sobre os sistemas públicos de abastecimento de água destinadas ao consumo humano, a fim de verificar o exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas.

SEÇÃO ÚNICA

DAS PISCINAS E LOCAIS DE BANHO:

Art.23 Para efeitos desta lei, as piscinas e demais locais de banho, classificam-se em:

I - de uso público – utilizados pela coletividade em geral;

II – De uso coletivo restrito – utilizados por grupos de pessoas, tais com: piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis, edifícios, condomínios fechados e conjunto habitacionais.

III – De uso especial – os destinados a fins terapêuticos ou outros que não de esporte e recreação.

Art.24 Todas as piscinas de uso coletivo deverão realizar o cadastro na Vigilância Sanitária Municipal.

Art.25 As piscinas deverão cumprir as normas técnicas e estarão sujeitas a inspeção periódica da vigilância sanitária e quando, em razão de saúde pública, assim o recomendarem.

Art.26 As piscinas e locais de banho que não cumprirem as normas técnicas, inclusive em funcionamento sem respectiva licença de funcionamento ou sem vistoria técnica da Secretaria Municipal de Saúde, estarão sujeitas às seguintes sanções:

I – Notificação com prazo para a regularização;

II – Multa;

III – Embargo.

Art.27 É vedada a conexão do sistema de esgotamento de água de piscina com redes de instalações sanitárias, ficando os infratores sujeitos a multa e desligamento compulsório do mesmo.

Art.28 É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizam piscinas de uso público e de uso coletivo restrito.

CAPITULO V

DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DO DESTINO DOS DEJETOS:

Art.29 Todo e qualquer sistema de esgoto sanitário, público ou privado, estará sujeito a fiscalização e controle pela Vigilância Sanitária, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art.30 Os prédios residenciais, comerciais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por sistemas de esgoto, serão obrigados a fazer as ligações ao sistema.

Art.31 Os sistemas e instalações em desacordo com os artigos anteriores deverão ser corrigidos de modo a se adequarem às exigências legais, em prazo a ser estabelecido pela autoridade.

Art.32 É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuais nas vias públicas e/ou galeria de águas pluviais.

Art.33 É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgoto.

Art.34 A limpeza das fossas deverá ser feita de modo a não causar poluição no ambiente, devendo as empresas que trabalham neste ramo serem cadastradas, licenciadas e fiscalizadas pela autoridade sanitária competente.

SEÇÃO ÚNICA

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS:

Art.35 Todo sistema de produção, acondicionamento, coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e líquidos, estarão sujeitos à aprovação e fiscalização da autoridade sanitária.

Art.36 Os estabelecimentos que, em função de suas atividades, produzam de forma constante, periódica ou eventual resíduos sólidos que possam ser caracterizados como perigosos segundo a NBR 10.004 da ABNT, são responsáveis pela sua adequada armazenagem, coleta, transporte, reciclagem e destino final.

Art.37 Os resíduos hospitalares sépticos e cirúrgicos deverão ter a sua regulamentação por normas técnicas especiais, fixando critérios quanto ao seu acondicionamento, fluxo, transporte interno e externo, coleta e disposição final.

Art.38 Sempre que a coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos não forem da competência do poder municipal, a responsabilidade sobre a realização desses serviços será do próprio gerador.

Art.39 É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Art.40 As instalações destinadas ao manuseio de resíduos sólidos com vista a sua reciclagem serão projetadas, operadas e mantidas de forma sanitariamente satisfatório, a fim de não virem a comprometer a saúde pública e o ambiente.

Art.41 Nas áreas não atendidas por serviço regular de coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, serão adotadas soluções coletivas ou individuais para destino desses resíduos, de modo a não comprometer a saúde e o ambiente.

Art.42 As vias e logradouros públicos, bem como os terrenos e edificações, públicas ou privadas, serão mantidos em condições de higiene, de modo a não causar risco a segurança e a saúde pública.

Art.43 O lixo ”in natura”, não deve ser utilizado na agricultura ou para a alimentação de animais.

Art.44 Não será permitida a disposição de resíduos a céu aberto em lixões e vazadouros.

Art.45 Para a disposição dos resíduos deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas.

Art.46 Poderá ser desenvolvido programa municipal de controle de transporte e de disposição final do lixo industrial.

Art.47 A coleta, o transporte e o destino final do lixo processar-se-ão em condições que não acarretem malefícios ou inconveniências a saúde, ao bem-estar público e a estética.

CAPITULO VI

HOTEL, MOTEL, PENSÕES E SIMILARES:

Art.48 O funcionamento dos estabelecimentos de hotel, motel, pensões e similares deverão observar as normas técnicas e soluções instituídas pela autoridade sanitária.

Art.49 Roupas de cama e banho deverão ser desinfetadas com produtos químicos, aprovados pelo Ministério da Saúde.

Art.50 As dependências sanitárias, móveis e assoalho deverão ser desinfetados após serem utilizados e os vasos sanitários serem lacrados com fita, com o seguinte dizer: AMBIENTE DESINFETADO.

Art.51 A estrutura física, adequada a cada atividade desenvolvida, deverá apresentar boas condições de higiene e conservação.

Art.52 Os estabelecimentos deverão fornecer equipamentos aos funcionários da limpeza (luva, bota e avental).

Art.53 É obrigatório o uso de sabonete individual e descartável.

Art.54 Os motéis deverão cumprir as normas técnicas (NTE).

Art.55 Os estabelecimentos que realizam serviços de manipulação de alimentos deverão obedecer às determinações vigentes.

Art.56 A desobediência às determinações deste capitulo torna o infrator sujeito à interdição do estabelecimento, além da multa pecuniária.

Art.57 Nos motéis é proibida a comunicação direta com dependências residenciais.

CAPITULO VII

DOS CABELEREIROS, BARBEIROS, MANICURES, PEDICURES, DEPILAÇÃO, LIMPEZA DE PELE E SERVIÇOS AFINS:

Art.58 O funcionamento dos estabelecimentos de cabelereiros deverá observar as normas técnicas especiais (NTE), Resolução n° 47/94 do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art.59 A desobediência as normas desta seção, sujeitará o infrator a multa pecuniária e interdição do estabelecimento, se for o caso.

CAPITULO VIII

ÓTICA:

Art.60 É instrumento destinado a industrialização, manipulação e ou comercialização de lentes oftalmológicas.

Art.61 Estes estabelecimentos estão sujeitos a fiscalização das autoridades sanitárias do município e devem obedecer às Normas Técnicas Especiais (NTE).

CAPITULO IX

ALIMENTOS:

SEÇÃO I

FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS:

Art.62 A ação fiscalizadora nos estabelecimentos de alimentos será exercida pela autoridade sanitária municipal no âmbito de suas atribuições.

Art.63 Será exigida a todos que manipularem alimentos, a carteira ou atestado de saúde expedida pelo órgão sanitário competente, que deverá ser atualizada e arquivada no seu local de trabalho.

Art.64 Devem ser observados, noções de higiene e limpeza na fabricação de produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo dos alimentos.

Art.65 Todo alimento somente será exposto ao consumo, ou entregue a venda, depois de registrado no órgão sanitário competente.

Art.66 Nenhuma substancia alimentícia poderá ser exposta a venda, sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados e/ou mantidos em temperatura adequada a seu estado de conservação.

Art.67 Os alimentos não perecíveis, em temperatura ambiente, deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais, armazenados quando for o caso, sobre estrados.

Art.68 No acondicionamento não será permitido o contato direto dos alimentos com jornais, papeis coloridos, filmes, plásticos reutilizados, ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento substância contaminante.

Art.69 Não será permitido o acondicionamento de substâncias estranhas que possam causar contaminação junto a alimentos.

Parágrafo único - Caso o estabelecimento de venda e consumo comercialize saneantes, desinfetantes e produtos similares, deverá o mesmo possuir local apropriado, separado e devidamente aprovado pela autoridade sanitária.

Art.70 Os gêneros alimentícios depositados em transito nos armazéns de empresa transportadoras, ficarão sujeitos a fiscalização da autoridade sanitária, ficando a empresa responsável por fornecer esclarecimento relativo as mercadorias sob a sua guarda.

Art.71 A venda de produtos perecíveis de consumo imediato ou em feiras ambulantes, será autorizada pelo poder público municipal, desde que obedecidas as noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação de produtos e as normas contidas no código de postura do município.

SEÇÃO II

FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

(DOS RESTAURANTES, CAFÉS, PADARIAS, AÇOUGUES, BARES, REFEITÓRIOS, CONFEITARIAS E SIMILARES):

Art.72 Todo estabelecimento ou local destinado a produção, fabricação, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósito ou venda de alimentos, deverá ficar sujeito as normas instituídas pela autoridade sanitária competente.

Art.73 Todos os estabelecimentos deverão possuir licença sanitária expedida pela vigilância sanitária do município.

Art.74 Nos locais em que existe produção, fabricação, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, depósito ou venda de alimentos, é terminantemente proibido ter deposito de substâncias nocivas à saúde ou que possa servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar as condições dos alimentos.

SEÇÃO III

COLETA DE AMOSTRA/ ANALISE:

Art.75 Compete à autoridade sanitária, realizar coletas de amostra dos produtos manipulados, desde a produção até a comercialização, para fins de análise e controle de qualidade dos alimentos.

Parágrafo único. Se a quantidade ou natureza do alimento não permitir a coleta de amostra prevista, será o mesmo apreendido mediante lavratura do termo de apreensão e levado ao laboratório oficial na quantidade encontrada.

Art.76 Das amostras coletadas, duas serão enviadas ao laboratório oficial para análise física e a terceira ficará em poder do detentor ou responsável pelo alimento e/ou estabelecimento, sendo que em caso eventual de perícia de comprovação serão utilizadas uma das amostras ao laboratório ou a que está em poder do detentor.

Art.77 Quando a análise fiscal concluir pela condenação do produto, a autoridade sanitária notificará o responsável para apresentar defesa escrita e/ou requerer perícia de contraprova no prazo de 10 (dez) dias ou 24 horas, no caso de produtos perecíveis.

§ 1° A notificação de que trata este artigo, acompanhada de 01 (uma) via do laudo analítico, deverá ser feita imediatamente após a conclusão da análise;

§ 2.º Decorrido o prazo referido do ”caput” deste artigo, sem que o responsável tenha apresentado a defesa ou requerido perícia de contraprova, o laudo analítico da análise fiscal será considerado como definitivo.

Art.78 A coleta de amostra será realizada sem interdição da mercadoria em questão.

Parágrafo único. Se a análise fiscal da amostra for condenada, a autoridade sanitária poderá efetuar de acordo com as características de pericibilidade e quantidade de alimento nova coleta de amostra com interdição da mercadoria.

SEÇÃO IV

APREENSÃO, INTERDIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS:

Art.79 Os alimentos manifestamente deteriorados e os alterados, de tal forma que as alterações sejam visivelmente constatadas por duas testemunhas, serão apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária.

§ 1° A autoridade sanitária lavrará o termo respectivo de apreensão, sendo assinado pelo infrator. Na recusa deste, por duas testemunhas, ou mencionar no termo a recusa da assinatura do infrator.

§ 2° Quando a critério da autoridade sanitária, o produto for possível de utilização para fins industriais ou agropecuários, sem prejuízo para a saúde pública ou inconvenientes, poderá ser transportado por conta e risco do infrator para local designado, acompanhado por autoridades sanitárias que verificará sua destinação até o momento de não ser mais possível colocá-la para consumo humano.

Art.80 A interdição do produto e/ou estabelecimento durará o tempo necessário para realização de novas análises e inspeção no local, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias para os não perecíveis e de 48 (quarenta e oito) horas para os perecíveis, findo o qual o produto e estabelecimento ficarão automaticamente liberados.

§ 1° Se a análise fiscal não comprovar algum item em desacordo com a legislação vigente, a autoridade sanitária notificará ao interessado, dentro de 05 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento do laudo oficial, a liberação da mercadoria.

§ 2° Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, a autoridade sanitária notificará o responsável na forma do artigo deste regulamento, mantendo interdição até a decisão final.

Art.81 O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituí-lo no todo ou em partes até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade sanitária.

Art.82 Fica terminantemente proibido a exposição ao consumo de produtos, cujo o prazo de validade esteja vencido, embalagem danificada ou violada e sem data de fabricação ou vencimento e sem registro de inspeção sanitária competente.

SEÇÃO V

PRODUTOS CASEIROS E/OU AMBULANTES:

Art.83 Todos os produtos caseiros estarão sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e as normas técnicas especiais.

Art.84 A autoridade sanitária municipal ficará responsável pelo processo de registro e controle de todos os produtos alimentícios de origem caseira, comercializados no municipal.

Parágrafo único. A autorização é restrita a venda dentro do município, podendo ser cancelada a qualquer momento ao desrespeitar esse regulamento e normas técnicas especiais.

CAPITULO X

LOCAIS DE TRABALHO:

SEÇÃO ÚNICA

INDUSTRIA, FÁBRICAS E GRANDES OFICINAS

NORMAS GERAIS:

Art.85 Todos os locais de trabalho onde se desenvolvem atividades industriais, fábricas e grandes oficinas, deverão obedecer a exigência das normas técnicas especiais.

Parágrafo único. O cumprimento destes artigos não dispensa a observância de outras disposições federais, estaduais e municipais.

Art.86 A autorização para a instalação de estabelecimento de trabalho em edificações já existentes, é de competência do órgão encarregado da higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo da competência da autoridade sanitária nos casos previstos neste regulamento e em suas normas técnicas especiais.

Art.87 Os locais de trabalho não poderão ter comunicação com dependências residenciais.

Art.88 Os compartimentos destinados a abrigar fontes geradoras de calor deverão ser isoladas termicamente.

Art.89 As águas provenientes de lavagem dos locais de trabalho, deverão ser lançadas na rede coletora de esgoto ou ter outra destinação conveniente, a critério da autoridade competente.

CAPÍTULO XI

LOCAL PARA CRECHES:

Art.90 Os locais denominados creches, ou outros estabelecimentos que atendem crianças, deverão obedecer às normas técnicas específicas, ditados pela autoridade sanitária competente do município.

CAPITULO XII

SAÚDE DO TRABALHADOR:

Art.91 Entenda-se como saúde do trabalhador, para efeitos desta Lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I – Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doenças profissionais e do trabalho;

II – Participação no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, em estudos, pesquisas, avaliação, controle e fiscalização dos riscos e agravos potenciais a saúde existente no processo de trabalho;

III – Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

IV – Avaliação do impacto que as tecnologias provocam a saúde;

V – Informação ao trabalhador, a sua entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos, de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI – Participação da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instruções e empresas públicas e privadas, bem como realizar a revisão periódica das normas em vigor;

VII – Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração e colaboração das entidades sindicais, e revisão periódica dos trabalhadores.

Art.92 O órgão executor das ações de saúde do trabalhador desempenhará suas funções observando os seguintes princípios de diretrizes:

I – Informar aos trabalhadores, e respectivo sindicato, sobre os riscos e danos à saúde, no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho;

II – Garantia ao trabalhador, em condições de risco graves ou iminentes no local de trabalho, interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;

III – Dever de considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de riscos e danos à saúde;

IV – Dever da autoridade sanitária, sob pena de responsabilidade, de comunicar ao Ministério Público todas as condições de risco e agravos a saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrentes da atividade das entidades privadas ou públicas, bem como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho;

V – Dever de priorizar a formação de recursos humanos para a área de atuação na saúde do trabalhador;

VI – Dever de estimular e apoiar pesquisas sobre a saúde nos ambientes de trabalho;

VII – Dever de utilizar instrumentos de informação e comunicação regulamentados por normas técnicas especiais ou portarias;

VIII – Estabelecer normas técnicas especiais para a proteção da saúde no trabalho, da mulher no período de gestação, do menor e dos portadores de deficiências;

IX – Dever de determinar correções e, quando for o caso, tomar medidas de correção nos ambientes de trabalho, observando os seguintes níveis de prioridade:

a) Eliminação de fonte de risco; b) Medidas de controle diretamente na fonte; c) Os equipamentos de proteção individual – EPI, somente serão admitidos nas seguintes situações:

1 – De emergência;

2 – Dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletivas;

3 – Nas condições em que os EPIs são insubstituíveis.

X – Adotar normas, preceitos e recomendações dos organismos internacionais na ausência de normas técnicas nacionais especificas.

Art.93 As ações de atenção à saúde do trabalhador são consideradas, dentre outras:

I – Vigilância Sanitária;

II – Vigilância Epidemiológica;

III – Assistência à Saúde do Trabalhador.

Art.94 Para fins do disposto no artigo anterior, especial atenção será dada a realização de uma articulação das ações nele mencionadas e do estabelecimento do nexo casual entre as condições de saúde e as do ambiente de trabalho.

Art.95 A Vigilância Sanitária no âmbito da saúde do trabalhador, será realizada em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho (públicos e privados), pela autoridade sanitária competente, que exercerá a inspeção e fiscalização, abrangendo, dentre outros:

I – Condições sanitárias, ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho:

II – Condições de saúde do trabalho;

III – Condições relativas aos dispositivos de proteção coletivas e/ou individual;

IV – Condições relativas a disposições físicas das máquinas.

Art.96 A autoridade sanitária investigará e realizará inspeção sanitária, cabendo:

I – Ao trabalhador – a manutenção higiênica, a execução de ações de segurança operacional e uso de dispositivos de proteção adequado;

II – A empresa ou proprietário – a direção, o planejamento, manutenção e execução das medidas preventivas, quanto aos aspectos de salubridade e periculosidade, ficando os mesmos obrigados a fornecer todos os dispositivos de proteção necessário.

Art.97 São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:

I – Manter as condições e a organização de trabalho adequado as condições psicofísicas dos trabalhadores;

II – Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados;

III – Em caso de risco conhecido, dar ampla e constante informação aos trabalhadores;

IV – Em caso de risco ainda não conhecido, arcar com custos de estudos e pesquisas que visem esclarecê-los;

V – Uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar imediatamente a autoridade sanitária, enviando cronograma a aprovação para implementar a correção dos mesmos.

Art.98 As empresas deverão apresentar, a autoridade sanitária, o organograma operacional detalhado, as fases de produção, transformação, produtos utilizados, subprodutos e resíduos resultantes em cada fase, quantidade, qualidade, natureza, composição e apontar todas as fontes de risco existentes no processo de produção.

Art.99 As informações e dados levantados nas investigações, serão consolidadas com a inclusão das medidas técnicas de correção e encaminhadas aos representantes dos trabalhadores, ao sindicato da categoria e a empresa.

Art.100 A vigilância em saúde do trabalhador será capacitada a controlar a privacidade dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de reabilitação, devendo contar para isso com equipe multiprofissional, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, proporcionar eventos que promulguem conteúdo relativo a saúde do trabalhador para constante atualização.

Art.101 As empresas, que submetem seus empregados a exposição a substâncias ou produtos que possam causar danos à saúde, são obrigadas a realizar exames médicos individuais pertinentes, objetivando o acompanhamento da saúde do trabalhador exposto e a adoção de medidas cabíveis nas formas de lei.

Art.102 É assegurado ao poder público e as organizações sindicais representativas dos trabalhadores, o acesso as informações contidas dos exames médicos, garantindo-se o necessário sigilo quanta a identificação pessoal e observando ainda os preceitos da ética medica.

Art.103 As empresas de risco 3, com mais de 100 (cem) e menos de 500 (quinhentos) trabalhadores por turno, e as empresas de risco 4, com mais de 200 (duzentos) e menos de 500 (quinhentos) trabalhadores por turno, conforme classificação de risco estabelecido na NR-4, da portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que operem em turnos no período das 18h às 06h, manterão, obrigatoriamente em funcionamento, estabelecimento de assistência à saúde para primeiros socorros, com pelo menos 01 (um) enfermeiro do trabalho no período.

Parágrafo único. Os resultados dos levantamentos realizados pela empresa, relacionados com os fatores agressivos a saúde, serão obrigatoriamente, levados ao conhecimento dos trabalhadores e ao respectivo sindicato.

Art.104 Compete ao SUS a revisão periódica das normas em vigor.

Art.105 As ações da vigilância epidemiológica compreendem principalmente:

I – Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças profissionais e ou do trabalho e acidentes de trabalho;

II – Averiguação da disseminação das doenças notificadas:

III – Criar e manter o boletim estatístico das doenças originadas pelo trabalho e dos acidentes de trabalho, considerando-se assim aquela doença desencadeada pelo exercício das atividades peculiares e/ou em condições especiais em que o trabalho é realizado e como ele se relaciona diretamente;

IV – As entidades públicas e privadas prestadoras de serviço de saúde no município, serão obrigadas a realizar a notificação das ocorrências de doenças profissionais ao órgão da vigilância em saúde do trabalhador no município.

V – Receber e investigar os casos suspeito de doenças profissionais;

VI – As subnotificações comprovadas, estarão sujeitas as penalidades cabíveis nos termos desta lei.

CAPITULO XIII

SUBSTANCIAS E PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

Art.106 Entende-se por substância e produtos de interesse da saúde os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, água mineral e de fontes, medicamentos, drogas, insumos, prótese, órteses, correlatos, equipamentos de proteção individual, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas, substâncias e/ou outros produtos que possam causar agravos a saúde.

Art.107 Compete ao Sistema Único de Saúde – SUS, a normatização, controle e fiscalização das condições sanitárias e técnicas de importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, depósito, distribuição, comercialização e uso das substâncias e produtos de interesse da saúde.

Art.108 As empresas públicas ou privadas, produtoras, distribuidoras, comercializadoras e as que prestam serviços relacionadas aos produtos de interesse da saúde, deverão manter responsáveis técnicos legalmente habilitados, suficiente qualitativa e quantitativamente, para a correspondente cobertura das diversas atividades de acordo com as normas deste código e conforme a legislação sanitária vigente.

Art.109 Todos os produtos à venda e/ou entregues ao consumo deverão atender as normas técnicas quanto à: registro, conservação, embalagem, rotulagem, prazo de validade e outros aspectos nelas estabelecidas.

Art.110 Todo estabelecimento, ou local destinado a importação, exportação, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito, transporte, distribuição, esterilização, reprocessamento, aplicação, comercialização, uso de produtos de interesse da saúde, deverá possuir licença sanitária de funcionamento, expedido pelo órgão sanitário competente.

CAPITULO XIV

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

SEÇÃO ÚNICA

DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE:

Art.111 Os estabelecimentos de atividades relacionadas com a saúde que se enquadrarem na classificação de riscos como sendo de competência do Município, ficam sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária Municipal.

Art.112 Os serviços de saúde obedecerão às normas técnicas especiais.

Art.113 Os serviços médicos de saúde que executarem procedimentos em regime de internação, deverão implantar e manter comissões de controle de infecção hospital.

§ 1° Caberá a direção administrativa e ao seu responsável técnico dos serviços, comunicar a autoridade sanitária a instalação, composição e eventuais alterações na comissão mencionada neste artigo, bem como notificar as ocorrências de infecções hospitalares regularmente, conforme estabelecido na legislação sanitária;

§ 2°. A Infração de normas legais sobre o controle de infecção hospitalar será considerada de natureza gravíssima.

CAPÍTULO XV

AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA:

Art.114 As ações da Vigilância Epidemiológica compreendem as informações, investigações e levantamentos necessários a programação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos a saúde.

Art.115 Compete a Secretaria Municipal de Saúde, definir a organização e as atribuições dos serviços incumbidos da ação de vigilância epidemiológica, promover a sua implantação e coordenação, em consonância com a Lei Federal n° 78.231 de 12 de agosto de 1976, e legislação federal subsequente.

Art.116 Para efeito deste Código, entende-se por notificação compulsória a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

§. 1º.Serão emitidas, periodicamente, Normas Técnicas Especiais relacionadas as doenças e situações de agravo a saúde de notificação compulsória.

§. 2º.De acordo com as condições epidemiológicas ou com a incidência estatística, a Secretaria de Saúde poderá exigir a notificação de quaisquer infecções, infestação, contaminação ou agravo constante da Normas Técnicas Especiais, em indivíduos que estejam eliminando o agente etiológico ou seu derivado para o meio ambiente, ou recebendo agressões ambientais, mesmo que não apresentem no momento, sintomatologia clínica alguma.

§. 3º.Incluem-se na exigência referida no parágrafo anterior as contaminações provocadas por agentes inanimados, físicos ou químicos, causados por ocorrência localizadas e/ou emergências.

Art.117 A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, neste sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

Art.118 Cabe a Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando a legislação específica para fototerápicos, baixar Normas es e/ou regulamentares sem prejuízo da legislação sanitária específica vigente.

CAPITULO XVI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:

Art.119 Para os efeitos deste código, infração sanitária é a desobediência ou inobservância ao disposto nesta lei, nas leis federais, estaduais e demais normas e regulamentos técnicos que, de qualquer forma, destinem—se à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

Art.120 Será considerado infrator todo aquele que executar, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução das leis tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

CAPITULO XVII DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – FISCAL:

SEÇÃO I

DO PROCESSO COMUM A TODA FISCALIZAÇÃO:

Art.121 O procedimento fiscal inicia-se com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta lei.

Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, sendo a mesma de caráter leve, poderá o fiscal apenas advertir, lavrando o auto de infração, concedendo um prazo de 10 (dez) dias para a sua regularização, de acordo com o tipo de infração.

Art.122 O fiscal somente poderá usar arbítrio, aplicando a advertência quando a infração for de caráter leve, só podendo, entretanto, usar de advertência por escrito e em formulário próprio, nos casos previstos nesta lei.

Art.123 Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará o auto de infração em 03 (três) vias, destinando-se a segunda ao autuado e as demais formalizações de processo administrativo, devendo o auto conter:

I – Nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e documentos de identificação (CPF, RG ou CNPJ);

II – Mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura da autuação;

III – A infração concedida, com a identificação do dispositivo legal infringido;

IV – A penalidade a ser aplicada, e, quando for o caso, o prazo para a correção de irregularidades;

V – A assinatura do autuado, e caso o mesmo se recuse, a de uma testemunha se houver;

§. 1º as omissões ou incorreções do auto não acatarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§. 2º a assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não aplica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§. 3º Se o infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção a essa circunstância.

§. 4º O processo administrativo será aberto pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.

Art.124 O auto de infração é o documento hábil para formalização das infrações de penalidades cabíveis.

Art.125 O autuado tomara ciência do auto de infração por uma das seguintes formas:

I- Pessoalmente, dando sua ciência do auto de infração por lavratura; II- Por seu representante legal ou preposto, ou ainda, considerar-se-á dado ciência como assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do infrator; III- Por carta registrada com aviso de recebimento (AR); e, IV- Por edital publicado no órgão.

Art.126 As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente a multa primaria.

SEÇAO II

DA DEFESA ADMINISTRATIVA:

Art.127 Do auto de infração caberá recurso para o órgão municipal competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

Parágrafo Único - A defesa do autuado deverá ser escrita e fundamentada com os documentos que entender necessários e dirigidos ao órgão municipal competente.

Art.128 A autoridade competente remeterá esta defesa ao fiscal autuante para a devida constatação no prazo de 5 (cinco) dias, voltando em seguida no prazo de mais de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único. Estes prazos podem ser dilatados por igual período, caso autoridade julgadora entenda serem necessários maiores fundamentos ou requeira diligências.

Art.129 Sendo acatada a defesa, o auto de infração será julgado improcedente, não haverá aplicação da multa, encerrar-se-á nesta fase a defesa administrativa.

Art.130 Sendo mantido o auto de infração o autuado terá prazo de 10 (dez) dias para recorrer junto a autoridade competente da Vigilância Sanitária.

§. 1º. Lavrada a multa, o processo será encaminhado para inscrição da dívida ativa.

§. 2º O infrator poderá recorrer das decisões condenatórias, inclusive quando se tratar de multa, à autoridade competente, no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação da respectiva decisão.

§. 3º Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotada os prazos para recursos sem apresentação de defesa ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação ao infrator e da adoção das medidas impostas, sem prejuízo das sanções cível ou penal cabíveis.

§. 4º As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.

Art.131 O recurso deverá ser encaminhado no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência de decisão em primeira instância ao órgão competente, protocolado normalmente na prefeitura, instruído com toda documentação que se fizer necessária

Art.132 Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto de laudo laboratorial, confirmado em pericia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Art.133 O recurso interposto contra decisão não definitiva, terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma desta lei.

Art.134 O órgão colegiado competente julgará o processo de acordo com o que determina o seu regimento interno e toda a legislação pertinente.

Art.135 O recurso junto ao órgão colegiado competente após decidido encerra a esfera recursal em âmbito administrativo.

Parágrafo Único. O órgão colegiado competente terá o prazo de 30 (trinta) dias, para julgar os recursos interpostos contra as penalidades nesta lei.

Art.136 A procuradoria através de seu procurador tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes dos autos de infração.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO DAS MULTAS:

Art.137 As multas aplicadas deverão ser pagas dentro do prazo determinado para a defesa administrativa.

§ 1° Se o atuado entrar com a defesa, o auto de infração acompanha o processo fiscal, ficando suspenso o prazo para recolhimento da multa até a decisão final.

§ 2° Sendo julgado desfavorável ao autuado, este deverá pagar a multa dentro do prazo estabelecido no recurso, junto ao órgão competente.

§ 3° Não entrando o autuado com defesa, na esfera da secretaria, dentro do prazo previsto, tornar-se-á relevante, perdendo o direito de defender-se também perante o órgão colegiado competente.

Art.138 Não entrando o autuado com defesa, nem recolhendo aos cofres públicos municipais a importância devida das multas nos prazos aqui estabelecidos, será a mesma inscrita como dívida ativa do município, passível de execução fiscal, nos moldes da Legislação Tributária Municipal.

Art.139 Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentados serão atualizados, com base nos coeficientes oficiais do Governo Federal, que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.

Art.140 As multas aplicadas serão cobradas de acordo com a infração, mediante valores estipulados.

CAPITULO XVIII:

Art.141 Ressalvada a competência de Prefeito Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do poder executivo em âmbito Municipal, são autoridades sanitárias.

I- O Secretário Municipal de Saúde ou autoridade equivalente; II- O Coordenador da Vigilância Sanitária e Epidemiológica; III- Os dirigentes da Vigilância Sanitária e Epidemiológica; IV- Os membros das equipes ou grupos técnicos da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal.

Art.142 As autoridades sanitárias terão competência para fazer cumprir, no exercício de suas atribuições, as leis e regulamentos sanitários, este código e suas Normas Técnicas Especiais (N.T.E), podendo expedir termos, autos de infração e de imposição de penalidades, objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam por qualquer forma comprometer a saúde pública.

Parágrafo único. As autoridades sanitárias ficam asseguradas ainda a proteção funcional, jurídica ou policial para o exercício de suas atribuições.

Art.143 Quando no exercício de suas atribuições específicas, as autoridades sanitárias gozarão de livre acesso ao estabelecimento, podendo utilizar-se de todos os meios e equipamentos necessários à avaliação sanitária para a instrução de processo administrativo, inclusive fotográfico e filmadora.

Art.144 O Fundo Municipal de Saúde(FMS) fica com a finalidade de prover recursos para equipamentos, materiais e realização de outras despesas de capital necessário aos serviços de saúde pública na área de vigilância sanitária.

Parágrafo único. Integram ainda os recursos do FMS:

a) Auxilio, subvenção ou dotação municipais, estaduais, federais ou privadas, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes tomados pela coordenação de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. b) Recurso transferido por entidades públicas ou particulares, dotação orçamentaria e créditos especiais ou adicionais que venham a ser por lei ou através de decreto municipal, atribuída ao FMS; c) Receita proveniente da aplicação de multas por infrações deste código sanitário e legislação sanitária vigente; d) O resultado da alienação de material ou equipamentos pertencentes ao FMS, julgados insensíveis; e) Quaisquer outras rendas eventuais.

Art.145 Os recursos, a que se refere esta lei, serão depositados em conta especial no Banco do Brasil, com a denominação de “FMS (VISA)”, que será movimentada pelo Secretário (a) Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal.

Art.146 O saldo positivo do FMS (VISA), apurado em balanço a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte à credito do mesmo fundo.

Art.147 O Conselho Municipal de Saúde, além de suas atribuições normais, executará a fiscalização nas aplicações dos recursos que der aprovação, providenciando a responsabilidade funcional pela utilização e emprego, desvirtuando os bens adquiridos pelo “FMS (VISA)”, além da decorrente indenização, mediante descontos mensais em folhas de vencimentos, após apuração do inquérito.

Art.148 Fica o poder executivo em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, autorizado a estabelecer por decreto o percentual das destinações de recursos referentes a taxa de fiscalização de serviços sanitários municipais.

Art.149 As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela autoridade sanitária competente da Secretaria Municipal da Saúde, conforme as atribuições que lhe sejam conferidas pela legislação respectiva ou por delegação e competências.

Art.150 São infrações sanitárias exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legais.

Art.151 Todos os estabelecimentos, pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade ao regime de vigilância sanitária estão sujeitos ao pagamento da taxa de licenciamento para funcionamento.

CAPITULO XIX

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APREENSÃO:

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES:

Art.152 Constitui infração, toda ação ou omissão voluntária, que importe em inobservância das disposições e preceitos estabelecidos ou disciplinados para esta lei, ou pelas normas dela de correntes, assim como o não cumprimento das exigências determinadas pelos órgãos competentes, tendo em vista melhor convivência e coexistência entre os cidadãos.

Art.153 As infrações classificam-se em:

I- Leves - aquelas em que seja beneficiado por circunstância atenuante; II- Graves- aquelas em que forem verificadas uma circunstância agravante e/ou reincidente; III- Gravíssima- aquela em que seja verificada duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art.154 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, aos infratores desta lei e das normas dela decorrentes, serão impostas, alternativas ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I- Advertência; II- Multa; III- Redução de atividade; IV- Inutilização de produtos; V- Interdição temporária ou definitiva das atividades incompatíveis com as normas legais (Federal, Estadual e Municipal) pertinente e a coletividade em geral bem como o patrimônio público; VI- Cassação da licença, ou autorização de funcionamento e localização; VII- Embargo; VIII- Apreensão dos instrumentos utilizados na prática de infração e dos produtos dela decorrentes; IX- Remoção das atividades incompatíveis com as normas estabelecidas nesta lei e das normas dela decorrentes e observados os dispostos nas leis Federais e Estaduais; X- Reparação e identificação dos danos causados ao meio ambiente e a coletividade em geral, bem como ao patrimônio público; XI- Perda ou suspensão dos incentivos fiscais.

Art.155 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos nesta lei.

Art.156 Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:

I - ATENUANTES:

a) Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontaneidade em reparar ou limitar o dano causado, comunicando pessoalmente as autoridades competentes; b) Observância no imóvel, de princípios relativos à utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) A ação do infrator, não deve ter sido fundamental para a consecução do evento; d) Comunicação previa do infrator de perigo eminente de degradação ambiental a autoridades competentes; e) Colaboração com os agentes encarregados pela fiscalização, e do controle ambiental.

II - AGRAVANTES:

a) Se o infrator for reincidente ou cometer a infração continuada; b) Ter o agente cometido infração para obter vantagens pecuniárias; c) O infrator coagir outrem para a execução material da infração do meio ambiente; d) Com o infrator agindo com dolo, ainda com eventual fraude ou de má fé; e) A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; f) A infração atingir áreas de proteção legal; g) Utilizar-se o infrator, das condições de agentes públicos para a prática de infração; h) O emprego de métodos cruéis no abate e captura de animais; i) Tentativa de eximir de responsabilidade atribuindo-se a outrem; j) Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto nesta lei; k) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública; l) Dano, mesmo eventual; e, m) Impedir ou dificultar a ação fiscal.

Art.157 Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com administração municipal.

Art.158 O infrator que incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se a cada pena separadamente.

SEÇÃO II

DA APREENSÃO:

Art.159 A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração dos dispositivos estabelecidos nesta lei.

Art.160 Da apreensão lavrar-se-á o termo próprio contendo a descrição dos objetos ou mercadorias apreendidas, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e assinatura do depósito, o qual estará designado pelo atenuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, à juízo do atenuante, observadas as formalidades legais.

Art.161 Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendido no prazo de 30 dias úteis após apreensão, serão os objetos ou mercadorias apreendidas, levados a hasta pública ou leilão, após a publicação do edital.

Parágrafo único. Quando a apreensão recair em mercadorias de fácil deterioração, estas poderão, no prazo de 24 horas, serem doadas, a critério da administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social, sem assistir ao autuado direito de reclamar indenização.

Art.162 A devolução do material só se fará depois de pagas as multas que estiverem sido aplicadas e de indenizada a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Parágrafo único. Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior à multa, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado, para que em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Art.163 As farmácias e drogarias serão obrigadas a dar plantão pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto a comunidade conforme decreto emitido pelo poder executivo municipal.

Art.164 Na ausência das Normas Técnica Especiais (N.T.E.), que atendem as necessidades comprovadas a qualquer caso específico no município, poderá ser elaborada pelo corpo técnico do município devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art.165 A taxa da vigilância sanitária será fixada em Unidade Padrão Fiscal de Canarana – UPFC, de acordo com a classificação de risco dos CNAE´S avaliados, levando em consideração sempre o cnae de maior risco, sendo:

I – Baixo risco;

II – Médio risco; e

III – Alto risco.

Art.166 A vigilância Sanitária emitirá oficio para a Secretaria de Finanças do município descrevendo a classificação do estabelecimento e informando o valor a ser cobrado.

Art. 167. Classificação dos estabelecimentos:

I Baixo Risco – 20 UPFC;

II – Médio Risco – 60 UPFC; e

III – Alto risco – 90 UPFC.

Art.168 Fica sob responsabilidade do coordenador e ou fiscal da vigilância sanitária a avaliação de riscos para cobranças de taxas por atividades não descritas.

Art.169. As multas pecuniárias que se refere este código, serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios;

I- Infrações leves - de 25 a 100 UPF- Canarana

Multa de 25 a 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Canarana):

a) Desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e a higiene do equipamento e dependências, bem como exigências em relação aos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos fraudados ou falsificados;

b) Permitir a permanência, em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde, ou documento equivalente, expedido pela autoridade competente de saúde pública;

c) Acondicionar ou embalar produto em recipientes não permitidos;

d) Manter produtos que não contenham data de fabricação e validade;

e) Infringir quaisquer outras exigências sobre rotulagem, caso não tenham sido especificadas outras penalidades.

f) Descumprir normas legais e regulamentares de proteção à saúde do trabalhador.

g) Acumular lixos ou qualquer outro meio que propiciem a proliferação de roedores, vetores ou qualquer outro tipo de animais sinantrópicos.

h) Não possuir alvará sanitário vigente.

II- Infrações graves- de 100 a 500 UPF- Canarana a) Dificultar ou burlar a ação dos servidores da vigilância sanitária, no exercício das suas funções; b) Não proceder com a limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados a alimentação humana, após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo; c) Reaproveitar matérias-primas e produtos vencidos para a comercialização; d) Fabricar produtos em desacordo com os padrões ou nas fórmulas aprovadas ou, ainda, sonegar elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; e) Deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processos produtivos, produtos e subprodutos utilizados. III- Infrações gravíssimas- de 500 a 700 UPF- Canarana a) Subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra servidores da Vigilância Sanitária ou de outros setores do Serviço Público Municipal no exercício de suas atribuições; b) Fraudar, falsificar ou adulterar os produtos relacionados às atividades constantes desta Lei e os que interessem à saúde pública.

Art.170 As multas pecuniárias que se refere a produtos vencidos em exposição a este código, serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios;

a) 01 a 10 itens vencidos: 25 UPFC; b) 11 a 20 itens vencidos: 50 UPFC; c) 21 a 30 itens vencidos: 100 UPFC; d) 31 a 40 Itens vencidos: 300 UPFC; e) Acima de 40 itens vencidos 500 UPFC.

Parágrafo único. Independente da aplicação da multa e demais sanções cabíveis, poderá o poder público buscar o ressarcimento das despesas porventura havidas no combate à consequência do consumo dos produtos ou serviços que causem danos à saúde pública ou individual.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art.171 Os poderes executivo e legislativo, farão ampla divulgação do texto desta lei às instituições públicas e privadas, sindicatos, associações de moradores, à comunidade industrial e comercial, e a todos os munícipes.

Art.172. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 593/2003 de 19 de dezembro de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 09 de novembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal