LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2022
10 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2022
DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, realizadas no Município de Araputanga, de acordo com as Leis nº 8.080, de 10 de Setembro de 1990 e 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na composição e na representação, nos termos da Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
§1º - A composição, organização e competências devem ser disciplinadas no Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga - CMS e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º - O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a participação da sociedade na Gestão das Políticas de Saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo, conforme artigo 1º da Lei nº 8.142/90, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE e dos Órgãos do Ministério Público da União e do Estado de Mato Grosso.
§3º - O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS - ARAPUTANGA, devendo ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro(a)”.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga:
I - Acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a implementação e consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - Atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
III - Acompanhar, definir e fiscalizar os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990;
IV - Participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS, bem como aprová-lo e acompanhar a sua execução;
V – Acompanhar, discutir e avaliar a formulação da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e sua programação financeira, ainda acompanhar, discutir e apreciar a avaliação de sua execução;
VI - Controlar a execução do cronograma orçamentário do Fundo Municipal de Saúde, bem como a sua aplicação e operacionalização;
VII - Avaliar a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde, mediante a observação dos seguintes requisitos:
a) Os Conselheiros poderão efetuar sua avaliação do Sistema de Saúde tomando como base estudos e/ou avaliações elaboradas por instituição e/ou técnico vinculado ou não ao Município. O estudo ou avaliação pode ser solicitado pelo Conselho.
VIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos;
IX – Fiscalizar as despesas, avaliar e discutir sobre critérios de movimentação, aplicação e destinação de recursos, podendo ser de natureza financeira ou pessoal, móveis, imóveis e outros bens do Sistema de Saúde, inclusive o Fundo Municipal de Saúde, também os recursos transferidos de terceiro e os recursos próprios do Município;
X - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta da reunião do Conselho Municipal de Saúde o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditórias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, acompanhado do parecer da Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Saúde.
XI - Acompanhar, avaliar e definir parâmetros para compra de prestação de serviços e de ações de saúde dos serviços privados e/ou pessoas físicas, de acordo com o Capítulo II, da Lei Federal nº 8080 de 19 de Setembro de 1990;
XII - Avaliar e deliberar sobre necessidade de serviços complementares a serem contratados e conveniados, bem como sobre o objeto do convênio/contrato, suas metas físicas, valores unitários e procedimentos, valores globais envolvidos em suas execuções, forma de dispêndio e indicadores de resultados selecionados para a avaliação de impacto da aplicação dos recursos;
XIII - Exercer ampla fiscalização nas Instituições Públicas e Entidades Privadas, prestadoras de Serviço vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, com acesso às informações que digam respeito a sua estrutura e seu funcionamento, segundo diretrizes do SUS;
XIV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente de trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
XV - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI - Criar, coordenar e supervisionar as Comissões Intersetoriais e outras que, a critério do Conselho, julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e por entidades representativas da sociedade civil organizada;
XVII - Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à população, às instituições públicas e entidades privadas, divulgando dados, e estatísticas relacionadas com a saúde e também estimular e apoiar a educação para o controle social;
XVIII - Estimular a articulação e o intercâmbio com os demais Conselhos Municipais, Entidades Governamentais e não Governamentais, Entidades Privadas e Instituições responsáveis por ações ligadas à saúde, especialmente com os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e a Mídia, visando à promoção e o aperfeiçoamento da Saúde da comunidade;
XIX - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Conselho, explicitando deveres e obrigações dos conselheiros na pré-conferência e conferência;
XX - Convocar em caráter ordinário ou extraordinário a Conferência Municipal, relacionada à Saúde, Saúde do Trabalhador, entre outros temas ligados ao referido Conselho, nos termos do disposto no artigo 1º; da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
XXI - Divulgar as funções e competências do Conselho, suas atividades e decisão pelos meios de comunicação, especialmente disponibilizar pela Internet, na página própria do Conselho Municipal de Saúde - CMS, junto ao Município de Araputanga, devendo ser incluídas informações sobre as agendas, data e local das reuniões;
XXII - Estimular e apoiar estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XXIII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos;
XXIV - Acompanhar e fiscalizar critérios gerais de Controle e Avaliação do Sistema Municipal de Saúde, com base em parâmetros de cobertura pré-definidos e cumprimento das metas estabelecidas, recomendando mecanismos claramente definidos para correção dos atos lesivos ao Sistema Único de Saúde - SUS, e especialmente ao usuário, que no caso é parte considerada fragilizada;
XXV - Fiscalizar e encaminhar denúncias de irregularidades, desvios de finalidade, infração disciplinar e criminal aos respectivos Órgãos, conforme legislação vigente;
XXVI - Alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, obedecendo ao disposto no § 5º do artigo 1º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qualquer tempo, a fim de atender as exigências do interesse da Saúde, na forma prevista nesta Lei;
XXVII - Propor a alteração da Lei Municipal que estabelece a composição, organização e competências do Conselho Municipal de Saúde;
XXVIII - Acompanhar a execução das deliberações do Conselho e seu efetivo cumprimento pelos órgãos envolvidos;
XXIX - Regulamentar a eleição dos Conselhos Locais de Saúde, bem como desenvolver em conjunto com os mesmos o respectivo Regimento Interno de Funcionamento.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I
DA PARIDADE
Art. 3º - A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município de Araputanga– CMS se dará acordo com as recomendações da 10ª e da 11ª Conferências Nacionais de Saúde, e Resolução do Conselho Nacional de Saúde, que consiste na distribuição das vagas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Será vedado aos conselheiros:
I - Aceitar favor dos agentes políticos com a finalidade de dirigir seu voto nas matérias com a deliberação submetida ao Órgão, contra o interesse de minorias ou da coletividade e contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, e moralidade, e especialmente, com a finalidade de causar prejuízo ou retardar procedimento de saúde e a execução dos serviços essenciais de saúde dirigida ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - Praticar pela ação e pela omissão a fraude, a simulação, a coação, a fim de obter vantagem pessoal, ou para terceiro, de forma dolosa ou culposa.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Araputanga será composto por 16 membros titulares e 1 (um) suplente cada, representantes das entidades, obedecendo-se à paridade instituída pelo artigo 3º e alíneas desta Lei.
§ 1º - As entidades serão eleitas nos fóruns próprios de seus segmentos, devidamente convocados pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme estabelecido em resolução própria para eleição.
§ 2º - As entidades, movimentos e instituições eleitas para o Conselho Municipal de Saúde indicará, por escrito, seus representantes, conforme processos estabelecidos pela respectiva entidade, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.
§ 3º - As entidades, órgãos ou instituições deverão ter sede ou sub-sede no Município de Araputanga.
§ 4º - Os representantes das entidades, órgãos ou instituições serão nomeados Conselheiros pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto publicado em página eletrônica oficial do município de Araputanga ou jornal de circulação local, sendo este o requisito exigido para habilitação do conselheiro para participar do plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos.
I - O término do mandato da entidade que vier a substituir outra ou compor o conselho para complementar a sua paridade deve coincidir com o término do mandato das demais entidades.
II - O início do mandato das entidades não deverá coincidir com as eleições municipais.
Art. 6º - Para participar do Conselho Municipal de Saúde a Entidade deverá estar legalmente constituída e organizada, com prazo mínimo de 01 (um) ano de funcionamento no Município de Araputanga, conforme arts. 44 a 61, ambos do Código Civil.
Art. 7º - As Entidades representativas dos usuários, de trabalhadores na saúde e prestadores de serviços não poderão indicar como representante pessoa que mantenha vínculo empregatício com o Município de Araputanga.
Art. 8º - Para participar do fórum eleitoral de seu segmento as entidades deverão obedecer aos critérios exigidos em Resolução e/ou Edital formulado e regulamentado pelo Conselho Municipal de Saúde de Araputanga.
Art. 9º - O cargo de Conselheiro será declarado vago pela morte do seu titular, com a posse imediata do seu suplente.
Art. 10 - Perderá o mandato a entidade:
I - Quando os seus representantes faltarem, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de ausência, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
II - Enquadram-se nas reuniões citadas no inciso I tanto reuniões ordinárias quanto extraordinárias.
III - pelo fato de ter cometido infração disciplinar ou criminal contra o patrimônio, improbidade administrativa e contra os costumes, que mediante processo aberto pelo Conselho Municipal de Saúde, assegure ao mesmo a ampla defesa e o contraditório.
IV - Se apresentarem informações inverídicas ao Pleno, comprovada posteriormente.
Art. 11 - Os representantes do Gestor de Saúde poderão ser substituídos a qualquer tempo, ficando sujeito à conveniência e ao interesse público, desde que cumpridas a exigência do art. 4º, § 5º.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA
Art. 12 - O Município de Araputanga deverá garantir autonomia financeira e administrativa, para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, Dotação Orçamentária, Secretaria Executiva e Estrutura Administrativa.
§ 1º - O Plenário do CMS deverá apresentar plano de atividade e Orçamentário para o ano seguinte até 20 de julho de cada ano.
§ 2º - Caberá ao Município de Araputanga custear administrativamente e operacionalmente o Conselho Municipal de Saúde, com base no Plano de Atividade e Orçamentária que este elaborar.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Intersetoriais e Internas;
IV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
MESA DIRETORA
Art. 14 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecido pela Lei Federal nº 8.080/90.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura de funcionamento.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Saúde de Araputanga - CMS reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente, quando for necessária à sua convocação, devendo as reuniões plenárias ser abertas ao público.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora, eleita em Plenário, respeitando a paridade prevista nesta Lei, com a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice - Presidente;
III – Secretario Executivo;
a) A eleição da Mesa Diretora será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Saúde do Município de Araputanga deve ter garantido o controle social das ações e das políticas públicas de saúde, devendo o cargo de Presidente obedecer ao sistema de rodízio entre os representantes dos Usuários, Profissionais de Saúde e Prestadores, alternando a presidência a cada biênio, observando a seguinte ordem: Usuário, Profissional, Usuário, Prestador e assim sucessivamente, sendo eleito pelo Conselho em colegiado.
Art. 18 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser aprovadas pelo quórum da maioria de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros presentes, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 19 - A iniciativa para alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde deverá ser proposta pelo Conselho, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros, e, deverá ser homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - A cada quadrimestre deverá ser incluída na pauta a prestação de contas do Gestor Municipal, através de relatório motivado, circunstanciado e com memória de dados para cada mês, contendo o cumprimento e a execução da agenda de saúde pactuada, e especificamente:
I - Andamento do plano de saúde;
II - Agenda da saúde pactuada;
III - Relatório de gestão;
IV - Dados sobre o montante e a forma de aplicação de todos os recursos, inclusive, do fundo municipal de Saúde;
V - As auditorias iniciadas e concluídas no período;
VI - A produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
Art. 21 - O Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Saúde de Araputanga homologará as decisões aprovadas pelo plenário através de Resoluções, podendo também editar recomendações, moções e outros atos deliberativos.
Art. 23 - O titular do cargo de Conselheiro não poderá perceber qualquer remuneração do Poder Público e a função é considerada de relevância Pública, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários, ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização, específicas do Conselho, sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos dos trabalhadores, previstos na legislação vigente.
Art. 24 - É vedada a participação de membro do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os Poderes, nos termos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 25 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados pelo Regimento Interno, aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, e homologado pelo Chefe Poder Executivo.
Art. 26 - As atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga poderão ser alteradas a qualquer tempo, desde que submetidas à aprovação da plenária, em reunião com presença mínima de 2/3 de seus membros, ou por criação de Legislação emanada por órgão de Instância Superior, homologadas por Resolução.
Art. 27 - A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - serão computados somente os votos dos conselheiros titulares em exercício.
Art. 28 - Compete privativamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga:
I - Representar o Conselho ativa e passivamente, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público - MP, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e do Estado de Mato Grosso - TCU e TCE.
II - Cumprir e fazer cumprir as decisões aprovadas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, depois de aprovado pela maioria dos membros do Conselho de Saúde - CMS.
III - Determinar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde - CNS e da legislação Federal vigente em matéria de saúde.
IV - Assinar e autorizar a despesa do Conselho com a aprovação da Plenária, conjuntamente com o Gestor de Saúde.
V - Representar ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como ao Poder Legislativo contra a violação praticada pelo Gestor de Saúde, seu preposto, de ato ou fato que possam causar dano à pessoa usuária e ao SUS, ao Erário, e especialmente ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
VI - Editar e publicar Resolução, a respeito das matérias do Conselho.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 – Fica revogada a Lei Municipal n° 108 de 13 de maio de 1991, como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal