PORTARIA Nº 017/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Designa servidor para exercer a função de Agente de Vigilância Sanitária.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º Designar o Servidor RONAÍRES MACHADO FERRÁZ, portador da CI-RG nº 59.282.143-2 SSP/SP e CPF nº 828.449.761-15, para exercer a função de Agente de Vigilância Sanitária, com as seguintes atribuições:

a) Registrar quaisquer irregularidades em áreas suscetíveis de fiscalização pelo município, tais como alvarás de funcionamento (Vigilância Sanitária), fugas, fossas, águas estagnadas, obstrução de esgotos, depósitos de lixo, animais mortos em logradouros públicos e criação de animais vedada por lei; b) Apreender objetos e animais negociados ou abandonados nos logradouros públicos; c) Fiscalizar as casas comercias, supermercados e casas de diversões, verificando as condições de higiene, manipulação preparação e armazenamento, conservação dos alimentos, bem como a destinação final dos mesmos; d) Fiscalizar os abatedores, preparação, transporte, comercialização, conservação e destinação final dos produtos; e) Fiscalizar lojas de comercio de drogas e medicamentos, verificando a manipulação, conservação, estocagem, preparação e destinação final dos produtos; f) Fiscalizar a comercialização de alimentos em ambientes e vias públicas, aplicando a legislação; g) Apresentar diariamente boletins das atividades realizadas; h) Aplicar a legislação da vigilância sanitária, oriunda dos níveis federal, estadual e municipal; i) Desempenhar outras atividades semelhantes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal