LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR POR COMPRA UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no que dispõe a o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o art. 12, XVIII da Lei Orgânica Municipal, a adquirir por compra, parte de um imóvel pertencente à J. A. Da Silva Imobiliaria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ nº 20.527.239/0001-21, matrícula de nº 238 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araputanga, de acordo com as descrições do mapa elaborado e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º - O imóvel integrará o patrimônio da Prefeitura Municipal, e será adquirido pelo preço de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Laudo Técnico de Avaliação, constante do procedimento que originou esta Lei,devendo o proprietário apresentar a documentação devidamente regularizada.

Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal, bem como os impostos e taxas a contarem de sua aquisição.

Art. 4º - A execução da presente lei, correrá por conta das dotações próprias do orçamento vigente e suplementações, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL