RESOLUÇÃO Nº 004/2022

APROVA

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO DIREITO DO IDOSO-CMDI:

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Salto do Céu , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 159/1998, e Conselho Municipal de Assistência Social CMAS no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 385 DE 21/09/2010 e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 10.741 (Estatuto do Idoso), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 3.646 de 2019;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 48,49 da Lei Federal n.º 10.741, Estatuto do Idoso, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades de atendimento ao idoso;

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência aos idosos ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o registro e certificação do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vinculos executado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social com validade de 02 anos.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu, 26 de Agosto de 2022

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Natália Leal de Melo

Presidente do CMAS

Luiz Paulo de Oliveira Costa

Presidente do CMDI