Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela Empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA no bojo doPregão Eletrônico n°. 53/2022 da Prefeitura de Paranatinga/MT, argumentando em síntese que:

“A Empresa LF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES não apresentou documentos para os itens 55 e 62, assim como não apresentou catálogo para o item 190;

A Empresa GSE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA não apresentou documentos para os itens 56, 58, 65, 173, 174 e 195; e

A Empresa REISPEL LTDA não apresentou documentos para os itens 104 e 105”.

Diante disso, requereu:

“Isso posto, em face das razões expostas, requer a esta digna Comissão de Licitação que ACEITE o provimento do presente Recurso Administrativo, para o fim de julgar procedente as razões ora apresentadas e DESCLASSIFICAR AS EMPRESAS LF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, GSE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA E REISPEL LTDA, por não cumprir as normas vigentes e desatender o Instrumento Convocatório.

Não sendo acatado o pedido acima formulado, REQUER que se digne V. Exa. de fazer remessa do presente recurso à autoridade que lhe for imediatamente superior, a fim de que a mesma o aprecie, como de direito.

Não sendo acatado a presente medida recursal, REQUER que sejam extraídas peças de todo o processo licitatório, remetendo-as ao ilustre Representante do Tribunal de Contas responsável pela análise das irregularidades decorrentes das contratações públicas com o fim de apurar possíveis irregularidades na prática dos atos administrativos na condução do referido certame.

Não sendo acatada a presente medida recursal, serão extraídas cópias na íntegra de todo o processo licitatório, as quais enviaremos ao Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS e MINISTÉRIO PÚBLICO, com o fim de apuração das irregularidades apontadas no recurso, principalmente em função da economicidade aos cofres públicos”.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões recursais, cujo direito foi exercido pela Empresa GSE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre os temas constantes da irresignação, importante salientar que a Empresa LF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES apresentou folders aptos a comprovar a compatibilidade dos produtos propostos com aqueles exigidos pelo edital.

A Empresa GSE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA contrarrazões recursais também conseguiu atingir tal objetivo.

Já a REISPEL LTDA desistiu expressamente das propostas apresentadas para os itens 104 e 105.

Ante ao exposto:

a) Nego provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela Empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor das Empresas LF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES e GSE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA;

b) Julgo prejudicado o Recurso Administrativo apresentado pela Empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor da Empresa REISPEL LTDA.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 04 de novembro de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT