LEI N.º 2.058/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa:	2981 319011000000 339030000000 339039000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAES Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte: 150100000 ..................................R$ 400.000,00 Materiais de Consumo Fonte: 150100000 .................................R$ 150.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 150100000 ..................................R$ 200.000,00
TOTAL GERAL......................................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de 2022 apurado em Balanço, em anexo.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal