LEI MUNICIPAL N.º 2.059/2022.

Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) conforme relacionado abaixo:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1. 802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2421 – ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO....................................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.................R$ 5.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 20 de outubro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal