TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2022.

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE FAZEM PARTE DO COMPONENTE BASICO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E SÃO DISPENSADO ATRAVES DA FARMACIA BASICA AOS USUARIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA DA SECRETARIA MUNICIPÁL DE SAÚDE.

EMPRESA: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 03.250.803/0001-92; VALOR ESTIMADO EM: R$ 8.500,00 (Oito Mil, Quinhentos Reais).

C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – EPP, CNPJ: 26.457.348/0001-04; VALOR ESTIMADO EM: R$ 16.065,00 (Dezesseis Mil, Sessenta e Cinco Reais).

PRAZO DE VIGENCIA: 06 (seis) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de compras de produtos, nos termos do artigo 75, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 09 de novembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.