VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 8-2022

MENSAGEM Nº 01 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL

Reserva do Cabaçal - MT, 09 de novembro de 2022.

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 8, de 2022, aprovado por essa nobre As­sembléia conforme Autógrafo nº 23-2022.

A proposição, de iniciativa parlamentar, estabelece que protocolo regulamentar da prescrição de medicamentos por enfermeiro vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

Sem embargo dos louváveis propósitos que motiva­ram a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, por consi­derá-lo contrário ao interesse público, pelas razões que passo a expor.

Não há dúvida que o munícipe merece cuidados com saúde de maneira efetiva e expedita, mas o profissional de enfermagem não tem a autonomia, conforme regulamentação da profissão, para prescrever medicamentos isoladamente: é necessário estar compondo uma equipe de saúde.

Logo, em geral essas atividades são desenvolvidas na rede básica de saúde pública e em hospitais, onde a situação de equipe de saúde está caracterizada e onde estão os programas de saúde pública e as rotinas escritas e aprovadas em Protocolos institucionais, conforme Lei Nº 7498/86.

Assim, mesmo cabendo aos enfermeiros realizarem consultas de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, deve ser observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Dessa forma, as atividades desempenhadas pelo Enfermeiro, estão resguardadas na Legislação Federal. Em função disso, ressalta-se que a atuação deste profissional é matéria de competência de seu conselho de classe.

Quanto a esse aspecto, o projeto mostra-se contrário ao interesse público pois, além de repetir sem necessidade regra já existente, posteriormente induz à interpretação de que os requisitos de clareza dos receituários são restritos aos serviços de saúde da rede pública municipal, quando o convenien­te é fazer valer tais requisitos no âmbito de todos serviços e ações de saúde.

Expostas as razões que me induzem a vetar o Pro­jeto de lei n° 08, de 2022, e fazendo-as publicar no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do § 1º, do artigo 63 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL