“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez à servidora Sra. Cleunice Souza da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal 587/2009 que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, à servidora Sra. Cleunice Souza da Silva, portadora da cédula de identidade RG nº. 1196732-3 SJ/MT e CPF nº. 458.511.071-20, efetiva no cargo de Gari, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe “I” Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Transportes na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2022.03.00007P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 10 de novembro de 2022.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL