Resolução nº. 38-2022 - Homologa deliberações de Sessão Extraordinária do CMDCA de Poxoréu - MT
11 de Novembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 38/2022 Poxoréu – MT, 09 de Novembro de 2022
Dispõe sobre homologação das deliberações do CMDCA em reunião extraordinária de 08/11/2022 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, reunido no dia 08 de novembro de 2.022, para deliberação de pauta extraordinária, CONSIDERANDO o princípio da publicidade e de acordo com as tomadas de decisões lavradas à ata nº. 92/2022, páginas 172 e verso do livro Ata do órgão,
RESOLVE:
Art.1º - Fica homologada a alteração da ação pleiteada pela Associação Partilhar à execução do Projeto Florescer (ref. Of. nº. 036/2022, de 21/10/2022) no que tange a antecipação das aulas de música para o período de 01/11 a 20/12/2022 e indeferida a solicitação de requerer aos pais, ainda que voluntária, contribuição para aquisição de abadá (calça de uniforme) para as aulas de capoeira, conduta vedada para projetos incentivados com recursos públicos.
Parágrafo Único – A solução para a aquisição dos abadás fica condicionada a apresentação de justificaria plausível a ser complementados com recursos do FMDCA, mediante Aditivo de recursos no valor de até R$: 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), assim deliberado pelo plenário.
Art.2º - Homologa o encaminhamento à Comissão Especial das Eleições Suplementares/2022 para o Conselho Tutelar de que os candidatos, cuja declaração de experiência profissional, apresentada de próprio punho e/ou de terceiros, sem comprovação documental que a instrua, deverá ser indeferida, facultado o contraditório legal (mediante recursos) para os interessados, por força do disposto no art. 21, inciso VI da Lei Municipal 1.217, datada de 23/06/2008.
Art.3º - A solicitação de inscrição no CMDCA do Instituto João Bittar, continua em análise nas comissões, cujo parecer condiciona a solicitação de maiores informações e envio ao interessado da Deliberação nº. 01/2022, datada de 07 de junho de 2022, com as normas do CMDCA, pertinentes.
Art. 4º - Homologa os encaminhamentos, para posterior análise de comissão temática para fim, alterações na Lei Municipal 1.217, de 23/06/2008, a saber:
I – A redação do art. 18 passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 18º - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de quatro anos permitida a reeleição dos conselheiros, tantas quantas vezes se reelegerem”
II – A redação do Inciso VI do art. 21 passa a vigorar com a seguinte:
“VI – Comprovação de experiência com crianças e adolescentes de no mínimo, 02 (dois) anos.”
III – Fica acrescentado o §5º no art. 34, com a seguinte redação:
“§5º - Eventuais vacâncias durante o mandato, que não puder ser preenchida com os suplentes eleitos no pleito anterior, poderá ser convocado, excepcionalmente, Teste Seletivo Simplificado até a conclusão do mandato, obedecida as condicionalidades do artigo 21 e seus incisos, desta lei”.
Parágrafo Único: Ficou eleita a Comissão do CMDCA incumbida da análise final da proposta de alteração da aludida lei, cujos resultados devem ser apresentados até a reunião ordinária de 30/11/2022, composta pelos seguintes membros: Daniele da Cruz, Franciele Layne B. Amâncio e Divina da Silva Barros.
Art. 5º - Os projetos pontuais, previstos para final de 2022, serão prorrogados para os meses de janeiro e Fevereiro de 2023, em razão de tempo exíguo para abertura do processo de seleção e execução, no atual exercício. Será dado perspectiva de abrangência territorial dos projetos para atendimento da sede e dos distritos, além do planejamento coletivo com as comunidades educacionais e instituições afins.
Art. 6º - Entre as pautas da próxima reunião ordinária do CMDCA, deverá ser apreciada a temática orçamentária/2023 (manutenção do CMDCA e recursos do FMDCA) e a eventual cobrança indevida a pais e/ou responsáveis de materiais escolares pelas direções de unidades escolares de Poxoréu – MT.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu - MT, 09 de Novembro de 2.022
DIVINA DA SILVA BARROS
Presidente do CMDCA