LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120 DE 01 DE MARÇO DE 2022, BEM COMO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Altera o grau de instrução previsto no item 4.1 do Anexo VI referente ao Cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, passando a vigorar conforme abaixo:

Anexo VI

Perfil Profissional doa Cargos Efetivos

(...)

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

2. TÍTULO DO CARGO: Técnico de Desenvolvimento Infantil

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Nível Médio Completo.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o cargo de Instrutor em Libras – 40H para compor o Anexo I da Lei Complementar 120 DE 01 DE Março de 2022, conforme abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL:TÉCNICOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TAE	R$ 2.313,36	Instrutor de Libras	40 horas	01

Parágrafo único. Fica criado o Perfil Profissional do cargo de Instrutor de Libras que passa a compor o Anexo VI da Lei Complementar n° 120/2022, conforme anexo da presente lei.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de novembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO VI

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

2. TÍTULO DO CARGO:INSTRUTOR DE LIBRAS

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio e certificação de curso de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, reconhecido pelo Ministério da educação.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço,

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas. 5.2. Especial: Sujeito a trabalhos externos da unidade vinculada, trabalhos em finais de semana e feriados, atendimento ao público,

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Interpretar a língua falada para a língua sinalizada através da Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS e vice-versa, em apoio às atividades de ensino e/ou outras atividades e eventos municipais onde se mostre necessário, bem como atuar em outras atribuições inerentes a função administrativa.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Traduzir e interpretar a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para a Língua Portuguesa e a Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, de maneira simultânea e consecutiva;

Facilitar e mediar a comunicação entre surdos e ouvintes, realizando a tradução da língua brasileira de sinais e da língua portuguesa para a pessoa surda, traduzindo falas, diálogos, palestras, explanações orais, reuniões, entre outros;

Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio da língua de sinais;

Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares;

Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado;

Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como intérprete; Participar de formações e cursos de atualização e aperfeiçoamento;

Executar e acompanhar projetos educacionais voltados à educação inclusiva; Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

ANEXO VIII TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Cargos: Técnico de Informática 40H / Instrutor De Libras 40h
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
	R$ 2.313,36		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.313,36	R$ 2.544,70	R$ 2.776,03	R$ 3.007,37
02	03 a 06 anos	4%	R$ 2.405,89	R$ 2.646,48	R$ 2.887,07	R$ 3.127,66
03	06 a 09 anos	7%	R$ 2.475,30	R$ 2.722,82	R$ 2.970,35	R$ 3.217,88
04	09 a 12 anos	10%	R$ 2.544,70	R$ 2.799,17	R$ 3.053,64	R$ 3.308,10
05	12 a 15 anos	13%	R$ 2.614,10	R$ 2.875,51	R$ 3.136,92	R$ 3.398,33
06	15 a 18 anos	16%	R$ 2.683,50	R$ 2.951,85	R$ 3.220,20	R$ 3.488,55
07	18 a 21 anos	19%	R$ 2.752,90	R$ 3.028,19	R$ 3.303,48	R$ 3.578,77
08	21 a 24 anos	22%	R$ 2.822,30	R$ 3.104,53	R$ 3.386,76	R$ 3.668,99
09	24 a 27 anos	25%	R$ 2.891,70	R$ 3.180,87	R$ 3.470,04	R$ 3.759,21
10	27 a 30 anos	28%	R$ 2.961,10	R$ 3.257,21	R$ 3.553,32	R$ 3.849,43
11	30 a 33 anos	31%	R$ 3.030,50	R$ 3.333,55	R$ 3.636,60	R$ 3.939,65
12	33 a 36 anos	34%	R$ 3.099,90	R$ 3.409,89	R$ 3.719,88	R$ 4.029,87

LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2022

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 121 DE 01 DE MARÇO DE 2022 PARA FINS DE CRIAÇÃO DO CARGO DE COZINHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo municipal criar cargo de Cozinheira (o) que passa a compor o Anexo II, Quadro 01 – Grupo Ocupacional: Serviços Gerais e Manutenção – SGM, conforme informações abaixo:

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
SGM	1	R$ 1.487,16	Cozinheira (o)	40	02

Art. 2º O cargo de cozinheiro passa a compor o quadro de do respectivo salário previsto no Anexo VII – Tabela de Movimentação na carreira, conforme anexo da presente lei.

Art. 3º O Perfil Profissional do Cargo de Cozinheiro passa a compor o Anexo VIII, conforme anexo da presente lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de novembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO VII TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Cargos: Agente Administrativo I / Auxiliar de Serviços Gerais / Cozinheiro / Guarda de Patrimônio / Zelador / Recepcionista.
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
	R$ 1.487,16		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 1.487,16	R$ 1.635,88	R$ 1.784,59	R$ 1.933,31
02	03 a 06 anos	3%	R$ 1.531,77	R$ 1.684,95	R$ 1.838,13	R$ 1.991,31
03	06 a 09 anos	6%	R$ 1.576,39	R$ 1.734,03	R$ 1.891,67	R$ 2.049,31
04	09 a 12 anos	9%	R$ 1.621,00	R$ 1.783,10	R$ 1.945,21	R$ 2.107,31
05	12 a 15 anos	12%	R$ 1.665,62	R$ 1.832,18	R$ 1.998,74	R$ 2.165,30
06	15 a 18 anos	15%	R$ 1.710,23	R$ 1.881,26	R$ 2.052,28	R$ 2.223,30
07	18 a 21 anos	18%	R$ 1.754,85	R$ 1.930,33	R$ 2.105,82	R$ 2.281,30
08	21 a 24 anos	21%	R$ 1.799,46	R$ 1.979,41	R$ 2.159,36	R$ 2.339,30
09	24 a 27 anos	24%	R$ 1.844,08	R$ 2.028,49	R$ 2.212,89	R$ 2.397,30
10	27 a 30 anos	27%	R$ 1.888,69	R$ 2.077,56	R$ 2.266,43	R$ 2.455,30
11	30 a 33 anos	30%	R$ 1.933,31	R$ 2.126,64	R$ 2.319,97	R$ 2.513,30
12	33 a 36 anos	33%	R$ 1.977,92	R$2.175,72	R$ 2.373,51	R$ 2.571,30

ANEXO VIII

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS E DE MANUTENÇÃO – SGM

Título DO CARGO: COZINHEIRA

Requisitos para provimento: Idade: Mínima de 18 anos Instrução: Habilitação em Ensino Fundamental Completo. Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço. Condições de Trabalho: Geral: Carga Horária de 40 horas; Especial: 1)Sujeito a uso de uniforme; 2) Sujeito a uso de Equipamentos de Proteção Individual; 3) Sujeito a trabalhos externos da unidade vinculada; 4) Sujeito a trabalhos sábados, domingos e feriados; 5) Sujeito a trabalhos noturnos; 6) Sujeito a atendimento ao Público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições em geral para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura, e efetuar a limpeza dos utensílios utilizados, arrumação da sua área de trabalho e outros afins.

a) Descrição Detalhada: Realizar todos os serviços relacionados à cozinha; reparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida; verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle; distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais; saber racionalizar o cardápio das refeições, de maneira a obter uma alimentação integral e apropriada à idade e às estações climáticas; requisitar material e mantimentos, quando necessário; receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos e roedores; providenciar a limpeza e o descongelamento de geladeiras e freezer; lavar a louça, panelas e utensílios, manter ordem em móveis e equipamentos do seu setor de trabalho; exercer serviços de higienização e limpeza nas dependências do estabelecimento; zelar pelo cumprimento de normas de segurança; zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados e das dependências do local de trabalho; zelar pela qualidade no atendimento ao público, a imagem da Instituição, a imagem profissional, sigilo e postura; levar ao imediato conhecimento do seu superior qualquer irregularidade verificada; cumprir as determinações das demais normas pertinentes ao cargo, bem como executar outras tarefas correlatas.

LEI MUNICIPAL Nº 647/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, para as diversas secretarias.

Parágrafo único: Os créditos abertos no caput deverão atender pela ordem de prioridade as despesas com pessoal e encargos sociais e após as demais despesas.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de tendencia de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único: A cobertura do crédito aberto no artigo 1º serão oriundos de tendência de excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos: 15000000000 Recursos não Vinculados de Impostos, 15001001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, 15001002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde ,15010000000 Outros Recursos não Vinculados e 15010000000 Outros Recursos não Vinculados.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de novembro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal