PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2022– PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2022, cujo o objeto é “Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços para Regularização Fundiária/Demarcação Urbanística Necessárias a Efetivação da Regularização Fundiária de Áreas Urbanas Informais Conforme Lei Federal nª 13.465/2017 do Município de Barra do Garças/MT”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 161/2022 – PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2022.

Barra do Garças - MT, 10 de novembro de 2022

________________________________________________ Adilson Gonçalves de Macedo Prefeito Municipal