“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SISPQUAM – SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS”.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 15.024.029/0001-80, sito à Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, neste ato representado pelo Sr. Jamis Silva Bolandin, Prefeito Municipal, brasileiro, união estável, residente e domiciliado à Rua 07 de setembro, 415 Jardim das Oliveiras II, portador do RG nº 09931937 SSP/MT e do CPF nº 651.004.501-00; e do outro lado o SISPQAM – Sindicato dos Servidores Públicos de São Jose dos Quatro Marcos, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 20, Bairro Jardim Zeferino II, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 24.986.119/0001-43, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jairo de Lima Souza, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº 829954-0 SSP/MT e do CPF 523.317.251-87, residente na Rua Minas Gerais nº 52, Centro no Município de São José dos Quatro Marcos – Estado de Mato Grosso, resolvem firmar o convênio observando as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Apoio financeiro para fomentar ações do sindicato em prol dos servidores públicos municipais conforme Lei Municipal nº1927/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

A CONVENIADA, através de sua diretoria, assumem, desde já, o compromisso de elaborar instrumentos específicos, a fim de implementar ações que deverá fazer o acompanhamento e o devido suporte para o cumprimento do objeto descrito na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGENCIA

O período de vigência deste instrumento será de 09 de novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, desde que as partes estejam de comum acordo.

CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO DO RECURSO

Os recursos devem ser gerenciados pela CONVENIADA, podendo receber visita de um responsável da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA: DO DEPÓSITO EM CONTA ESPECÍFICA

A liberação dos recursos deve se dar mediante transferência bancária até o quinto dia útil do mês, em conta corrente da CONVENIADA, Banco do Brasil, Agência 2505-4, Conta Corrente nº 19979-6, com a finalidade específica para movimentação dos recursos do convênio.

CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR E DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

O repasse será em parcela única no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) ao cumprimento do objeto e será empenhada na seguinte dotação orçamentaria:

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Fonte do Recurso Próprio – Ficha 1070

A CONVENIADA dispõe a gastar os recursos recebidos e prestar contas conforme determinado neste Termo de Convênio.

A utilização dos recursos fica vinculada à finalidade para a qual foi solicitada, ao prazo de aplicação e comprovação das despesas com pessoal, encargos sociais e outros.

CLÁUSULA SÉTIMA: FORMA DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO

O pagamento das despesas junto aos credores e prestadores de serviços deverão ser feito pela CONVENIADA, obrigatoriamente, através de cheque nominativo ou transferência bancária, no valor correspondente ao material/serviço adquirido através de notas fiscais de consumo, prestação de serviço.

CLÁUSULA OITAVA: APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

Os valores não utilizados pela CONVENIADA por um período igual ou superior a 30 dias deverão ser aplicados em fundo de renda fixa ou caderneta de poupança, em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica).

A receita resultante das aplicações financeiras deverá ser aplicada, exclusivamente, na mesma finalidade dos recursos de origem.

CLÁUSULA NONA: DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos recebidos devem ser gastos no mesmo exercício financeiro.

O valor não utilizado até o último dia útil da vigência do Termo de Convênio deverá ser recolhido a conta corrente específica da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, independente do prazo para aplicação, promovendo a respectiva prestação de contas final.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas do recurso deverá ser encaminhada pela CONVENIADA para a CONVENENTE em até 30 (trinta) dias após a vigência do convênio.

A prestação de contas deverá ser acompanhada dos documentos abaixo, observando a seguinte ordem:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo Dirigente da Instituição; b) Cópia do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual está evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; c) Cópia dos comprovantes da despesa, notas fiscais de consumo, prestação de serviço, acompanhado de carimbo e assinatura do dirigente da entidade beneficiada certificando que o bem foi recebido e/ou o serviço foi prestado;

A CONVENENTE deverá avaliar a prestação de contas verificando se toda a documentação foi apresentada e se as metas e o objeto foram cumpridos aprovando ou não no prazo máximo de quinze dias. A decisão final sobre a prestação de contas deverá ser encaminhada à conveniada em até cinco dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre os partícipes, a qualquer momento, bastando, para tanto, comunicação expressa do participe interessado, assim a liberação dos recursos ainda pendentes, será suspensa definitivamente, caso ocorra à hipótese de sua rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de São José dos Quatro Marcos, para dirimir dúvidas oriundas desse convênio.

E, por assim haverem acordados, assinam o presente convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor, inteiramente com 02 (duas) testemunhas.

São José dos Quatro Marcos-MT, 10 de novembro de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

CPF:651.004.501-00

Prefeito Municipal

ROSANGELA APARECIDA CORREA

CPF: 531.720.001-68

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

JAIRO DE LIMA SOUZA

CPF: 523.317.251-87

Presidente

TESTEMUNHAS:

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Rubens Lins Avelino Emerson Souza Miler

CPF: 319.196.818-09 CPF: 815.439.481-20