LEI Nº 1.687/2022

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza a restituição e o pagamento de parcelas de rateio do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC - entre entes públicos da esfera municipal, e dá outras providências”.

O Sr. ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar e manter convênio com o Poder Legislativo e o Fundo Municipal Previdência Social (RPPS) com finalidade de realização de restituição ao Poder Executivo Municipal de despesas provindas de rateio pela contratação de empresa DE SOFTWARE DE GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS INTEGRADOS 100% WEB E SERVIÇOS RELACIONADOS PARA A PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE.

§ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, §3 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.

§ 2º - Os valores a serem restituídos ao executivo serão preestabelecidos entre a contratada e os órgãos participantes mencionados no caput do art. 1º desta Lei.

§ 3º. A restituição se dará dentro de seus respectivos exercícios financeiros por meio de termo de convênio a ser firmado entre as partes.

§ 4º. A Câmara e o Fundo Municipal de Previdência Social (RPPS) efetuarão repasses mensais a fim de subsidiar os custos referente a locação de software mencionado no caput do art. 1º desta Lei, em atendimento aos preceitos do Decreto Federal 10.540/2020 (SIAFIC).

Art. 2º - Para a realização dos repasses mencionados no caput do art. 1º desta Lei, será utilizada a natureza de despesa 3.3.90.93.00 - indenização e restituição.

Art. 3º. As demais cláusulas e disposições contratuais que vigorarão durante a vigência do presente convênio se darão conforme dispõe o termo que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do §1º do artigo 1º.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 10 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal