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Pref. Rosário Oeste

LEI Nº 1.688/2022

de 10 de Novembro de 2022

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.809.461,00 (dois milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

RED

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL

NAT. DESPESA

FONTE

VALOR

425

06.001.10.302.0045.22220

3.3.90.39.00.00

15001002000

1.850.000,00

485

07.001.18.541.0098.22210

3.3.90.39.00.00

15000000000

127.800,00

148

04.001.04.123.0003.22060

3.3.90.39.00.00

15000000000

55.395,00

16

02.001.04.122.0003.20030

3.3.90.36.00.00

15000000000

16.000,00

31

02.002.13.122.0004.20070

3.3.90.36.00.00

15000000000

15.000,00

106

03.001.04.122.0003.20100

3.3.90.39.00.00

15000000000

69.000,00

666

09.003.08.244.0090.21150

3.3.90.39.00.00

15000000000

6.000,00

566

08.001.15.452.0050.20570

3.3.90.39.00.00

15000000000

105.000,00

273

06.001.10.122.0070.20330

3.3.90.39.00.00

15001002000

51.000,00

754

05.003.12.361.0010.22110

3.3.90.39.00.00

15001001000

27.000,00

258

05.003.12.365.0013.20250

3.3.90.39.00.00

15001001000

3.000,00

166

05.001.12.122.0003.20580

3.3.90.39.00.00

15001001000

30.000,00

498

07.001.20.122.0003.20510

3.3.90.39.00.00

15000000000

5.000,00

484

07.001.18.541.0098.22210

3.3.90.36.00.00

15000000000

15.666,00

533

08.001.04.122.0003.20540

3.3.90.36.00.00

15000000000

25.500,00

527

08.001.04.122.0003.20540

3.1.90.13.00.00

15000000000

5.100,00

24

02.002.13.122.0004.20070

3.1.90.13.00.00

15000000000

3.000,00

581

08.001.26.782.0026.10680

3.3.90.39.00.00

15000000000

400.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1641, de 30 de dezembro de 2021-LOA/2022, Lei nº 1630, de 05 de novembro de 2021 -LDO/2022 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 10 de Novembro de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal